Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Barra da Estiva, de responsabilidade do prefeito João Machado Ribeiro (PTB), o João de Didi, relativas ao exercício de 2017. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o prefeito em R$ 5 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 44.255.584,14 e promoveu despesas de R$ 47.589.842,69, o que resultou em um déficit de R$ 3.334.258,55. A despesa total com pessoal representou 57,14% da receita corrente líquida, ultrapassando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,76% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 61,04% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 19,69% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. Ainda cabe recurso da decisão.
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