Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O projeto de lei que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores na última sexta-feira (26). De acordo com o projeto, de autoria da vereadora Ilka Abreu (PR), os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do TEA associado à palavra “Autismo”. O descumprimento do disposto sujeita o proprietário do estabelecimento infrator à aplicação de penalidades, que vão desde advertência e multa a suspensão da licença do local. Em sua justificativa, a vereadora disse que a Constituição Federal define os direitos das pessoas com deficiência e cabe a União, os Estados e os Municípios garantir os seus direitos, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Eduardo Vasconcelos.
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