O ex-prefeito ainda foi multado em R$ 5 mil. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desaprovou nesta quinta-feira (28) as contas da Prefeitura Municipal de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, relativas ao exercício de 2012. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator do caso, conselheiro Francisco Netto, opinou pela rejeição por encontrar irregularidades na prestação de contas enviadas pelo republicano ao TCM. Sílvio Maia ainda foi multado em R$ 5 mil. Dentre as irregularidades contatadas estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa sobre a indisponibilidade de caixa para pagamentos de resto a pagar; contratação de servidor sem concurso público; irregularidades em licitação; e ausência de remessa de dados e informações da gestão através do Siga. O tribunal encaminhou o caso para o Ministério Público Estadual (MPE), mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.
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