Foto: Giselle Quintão Na última terça-feira-feira (24), foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Refis para quem esteja em débito com o ICMS junto à Secretaria da Fazenda até 30 de junho deste ano. O deputado Luciano Ribeiro (DEM), relator do projeto, apresentou parecer favorável por entender que é um ato de praxe para ajuste fiscal. “Em meio à crise que passamos, é uma forma de contribuirmos para o aquecimento da economia e a garantia dos empregos para os baianos”, opinou. O prazo para negociação com a Sefaz vai até o dia 22 de dezembro e, se a quitação for à vista, poderá haver redução de multa por infração e de acréscimos moratórios em até 70%. Se o contribuinte optar pelo parcelamento em até 60 meses, poderá pagar mensalidades de no mínimo R$ 1 mil, com correção pela taxa Selic. Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa, por sua vez, serão reduzidos em 50%.
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