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10/Ago/2017 - 11h00

Urandi: Prefeito é multado por descumprir Lei de Acesso à Informação

Urandi: Prefeito é multado por descumprir Lei de Acesso à Informação Foto: Divulgação

O prefeito de Urandi, Dorival Barbosa do Carmo (PP), o Dr. Dorival, foi multado em R$ 4 mil por não ter publicado no site da prefeitura os dados e valores relativos às despesas com pessoal no exercício de 2016, descumprindo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. A decisão foi proferida na quarta-feira (09) pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro relator, Fernando Vita, destacou que a publicidade dos atos provenientes da Administração Pública visa garantir o direito à informação e propicia um maior conhecimento e controle da gestão da coisa pública. Ainda cabe recurso da decisão. 

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