Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Na sessão legislativa desta segunda-feira (3), serão apresentados o Projeto de Lei nº 020/2017, que dispõe sobre a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes; e o Projeto de Lei nº 021/2017, que autoriza o Executivo a promover remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fontes de recursos e órgãos previstos na Lei Orçamentária nº 1.786, de 29 de dezembro de 2016. Em primeira discussão e votação, haverá o Projeto de Lei nº 011/2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, bem como o Projeto de Lei nº 019/2017, que autoriza o prefeito celebrar Termo de Concessão de Uso de Imóvel, de domínio municipal, com a Associação de Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade de Boi Morto e Adjacências. Além disso, em primeira e única discussão e votação, serão apresentadas várias indicações propondo melhorias estruturais para a zona urbana e rural, a exemplo da necessidade de uma rotatória para organização do trânsito, reforma e e iluminação na quadra poliesportiva da Comunidade São Sebastião, e reforma e ampliação da unidade de PSF no Distrito de Itaquaraí.
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