A ex-prefeita da cidade ainda foi multada em R$ 4 mil. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). Nesta terça-feira (08), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Ibicoara referentes ao exercício de 2012. No período, a gestão do município estava sob a responsabilidade de Sandra Regina Gomes Vidal (PCdoB). Além da rejeição, o TCM deverá encaminhar uma representação ao Ministério Público. O motivo para a reprovação foram as irregularidades identificadas nos relatórios da 5ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, as quais não foram resolvidas pela então prefeita. De acordo com o Tribunal, a administração ainda cometeu erros no tocante aos restos a pagar do exercício financeiro do ano, já que não havia caixa suficiente para pagá-los. Outro problema relatado foi a não aplicação do mínimo exigido na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico e apresentação intempestiva de resposta à diligência anual. No relatório do TCM sobre a rejeição das contas tem também falta de transparência nos pagamentos realizados a credores; processos licitatórios não encaminhados ao Tribunal; processos de dispensa/inexigibilidade não encaminhados ao Tribunal; não realização da adequada transmissão de governo; apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundeb e outras irregularidades. Sandra Regina também não aplicou os recursos de forma devida: ela aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos 24,32%, sendo que o exigido é o mínimo de 25%, e apenas 51,76% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, que tem o mínimo de 60%. Por conta de todos esses problemas, a ex-prefeita foi multada em R$ 4 mil e deverá ressarcir R$ 278,33 aos cofres públicos por causa da falta de comprovação de gastos.
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