Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias A prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 011/2017, que apresenta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. A apostila conta com vários capítulos, sessões e demonstrativos. Em sua justificativa, o projeto diz que objetiva, fundamentalmente, estabelecer as metas e prioridades da administração pública, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. Dentre as principais atribuições do projeto estão o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, margem de expansão às despesas obrigatórias de natureza continuada e os riscos fiscais e avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. O chefe do administrativo descreve que a ação planejada e transparente é essencial e imperativa, tendo em vista que enfatiza a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. “O compromisso com a transparência e a prudência da administração municipal com o dinheiro público norteou o processo de elaboração deste projeto de lei”, enfatizou a apresentação do executivo. O projeto foi entregue a cada vereador para que tomem conhecimento do seu conteúdo e possam avaliar se há a necessidade de passar por emendas durante a tramitação de votação do parlamento nas futuras sessões.
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