A Portaria nº 101/2017, de 11 de abril de 2017, divulgada no Diário Oficial do Legislativo, estabelece Ponto Facultativo no dia 13 de abril, no âmbito da Câmara Municipal. A portaria considera que os dias 13 e 14 são datas em que a Igreja Católica celebra rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo e que o dia 14 já é consagrado feriado nacional. Ficam ressalvados do disposto os serviços essenciais ao funcionamento da Casa Legislativa.