Vereadora a busca a aprovação do projeto que visa a obrigatoriedade do repasse das verbas em emendas parlamentares. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). Com base no Orçamento Impositivo aprovado no Congresso Nacional, a vereadora Liu Vasconcelos (PCdoB) irá apresentar um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores de Brumado propondo a criação do “Orçamento Impositivo Municipal”. Segundo o projeto já aprovado no Congresso, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Tal proposta instalará na República a obrigatoriedade do repasse das verbas destinadas às denominadas emendas parlamentares individuais, previstas na Resolução 1/2006. Para Vasconcelos, com a aprovação do Orçamento Impositivo Municipal, o parlamento de Brumado será mais forte e independente, vez que as emendas individuais encaminhadas ao orçamento municipal teriam de ser obrigatoriamente executadas. O sistema atual de execução do Orçamento é “autorizativo” e não “impositivo”, ou seja, o governo pode cumprir ou não a previsão de destinação de recursos aprovada pelo Congresso.
O projeto que já foi aprovado no Congresso Nacional poderá conceder para cada edil de Brumado uma verba de R$ 42 mil para realização de obras. (Foto: Carlos Terrana). Com a aprovação da proposta, os parlamentares de todas as esferas terão autonomia orçamentária. “É um direito do parlamentar apresentar emendas e vê-las concretizadas em suas bases eleitorais”, afirmou a comunista. O valor de tais emendas será correspondente a 1% do montante de receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Segundo a parlamentar, cada vereador brumadense terá o direito de indicar uma obra. “Para se ter uma ideia, com o orçamento em vigor hoje o valor chegará em torno de R$ 42 mil, beneficiando a população carente que o vereador achar necessária”, concluiu a vereadora.
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