Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias De autoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA), projeto de lei altera o Marco Civil da Internet e proíbe a suspensão dos serviços de comunicação pela internet, como é o caso do whatsapp. A proposta deve ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em agosto. A ideia é votar a urgência do projeto a fim de evitar mais prejuízos aos usuários do aplicativo. A proposta do deputado Arthur Maia também veda a concessão, pelo Poder Judiciário, de medidas cautelares ou a determinação de providências que impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso público via internet. Na avaliação do parlamentar, o bloqueio é abusivo e desproporcional. Para ele, a aplicação de multas poderia ter o mesmo efeito coercitivo que a juíza quer conseguir com a suspensão do serviço. “Acredito ser adequado que a legislação imponha limites aos poderes do magistrado, pois os juízes não têm o poder de cercear a comunicação de milhões de pessoas em todo o país. Considero essa decisão desproporcional, uma vez que existem outros meios igualmente eficazes para impelir indivíduos ao cumprimento de decisões judiciais, como é o caso da multa coercitiva. É descabida, portanto, a utilização justamente da modalidade mais prejudicial aos usuários, que é o bloqueio de um serviço tão essencial, usado inclusive para fins profissionais ou comerciais”, disse Maia.
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