Foto: Eliana Costa O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou Resolução que estabelece normas para a apresentação das contas mensais e anuais das prefeituras e câmaras municipais. A partir da decisão, as entidades deverão, obrigatoriamente, apresentar suas contas por meio eletrônico, através do sistema e-TCM. Segundo especificado, as contas mensais devem ser prestadas até o último dia do mês subsequente, e as anuais deverão ser encaminhadas às câmaras municipais até o dia 31 de março. O legislativo brumadense disponibilizou nesta quinta-feira (31) as contas públicas da Prefeitura Municipal de Brumado e da Casa Legislativa, referentes ao exercício de 2015. O Edital de Disponibilidade informa que as contas estão disponíveis fisicamente na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Brumado, e por meio eletrônico, através do sistema e-TCM no link e.tcm.ba.gov.br. Durante o prazo legal para apreciação das mesmas (sessenta dias), serão disponibilizados microcomputadores no Infocentro da Câmara Municipal de Brumado, localizado na própria sede do legislativo.
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