Foto: Divulgação/TCE Na última terça-feira (2), a sessão de abertura do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) foi o marco inicial de um grande avanço para a Casa de Controle baiana no ano de 2016. Com base na Resolução nº 162, que dispõe sobre as Medidas Cautelares no âmbito do TCE-BA, instaurou-se a primeira decisão monocrática, proferida pelo conselheiro João Bonfim. Com isso, a Corte de Contas passa a adotar medidas mais céleres, indispensáveis à proteção do erário e do patrimônio público. Para o conselheiro João Bonfim, relator do Processo, a aprovação da Resolução 162 vem agilizar as decisões e suspender atos administrativos que configurem irregularidades. “A medida cautelar visa proteger o erário em caso de desvios detectados em processos licitatórios ou em qualquer procedimento que possa causar danos aos recursos públicos. A decisão veio em um momento muito importante, em que o Tribunal prima pela transparência e pela proatividade, evitando que a coisa pública sofra danos irreparáveis”, disse ele.
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