A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal deferiu liminar proibindo que oito empresas que promovem consórcios ilegais de motocicletas, do tipo “morte súbita”, realizem reuniões e entrevistas para manter este tipo de contrato ou constituam associação ou outra pessoa jurídica para comercializá-los. A liminar bloqueou R$100 mil em bens das empresas Jair Lagoa Motocicletas, Legal Motos Ideal e Aliança Portugal Motos, por descumprirem decisão judicial anterior e seguirem comercializando e mantendo tais contratos. Além das empresas cujos bens foram bloqueados, a fim de garantir o pagamento de multa por descumprimento da decisão, devem cumprir a liminar as empresas D+ Motos, CVC Comércio de Veículos Conquista, Fábia Motos, DN Motos Conquista e Brasil Car. Todas foram alvos da ação civil pública proposta pelo MPF em 2012 para denunciar a modalidade ilegal de consórcio, que não possui autorização do Banco Central do Brasil (Bacen). A ação obteve decisão favorável em 2015, que determinou a nulidade dos contratos. Segundo os procuradores da República que atuaram no caso, as concessionárias vêm fazendo uso de blogs e entrevistas com a finalidade de distorcer o conteúdo da sentença e coagir os consumidores a manter os contratos ilícitos. Para evitar que as empresas sigam desrespeitando a sentença e lesando os consumidores, o MPF moveu a ação cautelar que resultou na liminar da Justiça que determina “a imediata cessação de qualquer publicidade, entrevista, nota pública e reunião aberta aos consumidores, seja através dos sócios ou de representantes ou advogados de qualquer das rés, tendentes a manter ou comercializar a venda dos contratos denominados de 'morte súbita'”.
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