Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias Na última quarta-feira (06), uma liminar expedida pelo juiz Juarez Dourado Wanderley, da 13ª Vara do Trabalho em Salvador, determinou que o Governo do Estado reintegre os funcionários demitidos da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA). O pedido da liminar foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), que move ação civil pública contra o Governo e a EBDA, por entender que em casos de demissão em massa é obrigatória a realização de negociação coletiva prévia. De acordo com o G1, as demissões tiveram início após decisão do governo de fechar a estatal. Agora, para poder demitir os 1.182 funcionários efetivos, o governo baiano terá que fechar um acordo com os trabalhadores. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou que o Estado da Bahia e a EBDA estão analisando as medidas cabíveis visando sustar os efeitos da decisão, e acrescentou que “considerando que a EBDA encontra-se em processo de liquidação, tem-se que a reintegração é abusiva, tendo em vista que a empresa não mais exerce suas atividades finalísticas, senão os atos necessários ao seu encerramento”.
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