Foto: Divulgação O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) conferiu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Boquira, Edmilson Rocha Oliveira (PR), para emitir novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2012 e reduzir a multa imposta de R$ 15 mil para R$ 12 mil. De acordo com informações obtidas pelo site Brumado Notícias, no recurso, o gestor conseguiu comprovar a existência de saldo para quitar os “restos a pagar”, cumprindo o disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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