A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça-feira (17) receber a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta prática de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Com isso, o senador será transformado em réu pela primeira vez. Por unanimidade, os cinco ministros da turma (Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes) admitiram a abertura de processo por corrupção e, por 4 votos a 1, por obstrução de Justiça – neste caso, o único voto contrário foi o de Alexandre de Moraes. De acordo com o G1, com a aceitação da denúncia, Aécio passa a responder ao processo penal na condição de réu e poderá contestar a acusação com novas provas. Só ao final da ação poderá ser considerado culpado ou inocente, em julgamento a ser realizado pela mesma turma do Supremo. Terminado o julgamento, o senador afirmou que provará a 'absoluta legalidade e correção' de seus atos. Junto com o parlamentar, foram denunciados pela PGR e também responderão como réus a irmã dele, Andréa Neves da Cunha, o primo Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrela (MDB-MG), todos por corrupção.

A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, autorizou, nesta segunda-feira (16), a visita dos senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na Superintendência da Polícia Federal para verificar as condições da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros presos. De acordo com o G1, o ex-presidente está preso na sede da PF desde o dia 7 de abril. A vistoria será nesta terça-feira (17). A juíza autorizou a visita mesmo sem que tenha sido comunicada a respeito de violação a direitos de pessoas custodiadas no local. “Tampouco tenha sido expressa no ofício a motivação da aprovação da diligência”, diz trecho da decisão. Sobre outras visitas pedidas, como a defesa de Lula já se manifestou favoravelmente, ela pediu parecer do Ministério Público Federal (MPF). A magistrada também pediu manifestação do MPF e da defesa do ex-presidente sobre pedido de transferência de Lula e a visita do ativista argentino e Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entregou nesta segunda-feira memorial aos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja recebida amanhã a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção passiva e obstrução de justiça. Aécio é acusado de solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista. Em troca, teria oferecido atuação parlamentar em favor da JBS. Se a denúncia for aceita, o tucano passará à condição de réu. De acordo com o jornal O Globo, no documento, Dodge afirma que há provas do ilícito. Entre elas, a gravação de conversa entre o dono da JBS, Joesley Batista, e o senador. No diálogo, Aécio não só confirma o pedido de ajuda financeira, como sugere adoção de medidas para esconder a transação. A procuradora-geral também cita a ação controlada que registrou a entrega de parte do dinheiro ao interlocutor do tucano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por 7 votos a 4, negar habeas corpus e manter preso preventivamente o ex-ministro Antonio Palocci, detido desde setembro de 2016 em Curitiba. Segundo informações do G1, a maioria dos ministros entendeu não há excesso nem ilegalidade na duração da prisão preventiva. Os ministros, Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra o habeas corpus. Já Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram a favor. Palocci já foi condenado em primeira instância a 12 anos e dois meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro e recorre da pena Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O ministro Marco Aurélio Mello aceitou na noite desta terça-feira (10) pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias o andamento de uma ação que pode rediscutir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. De acordo com o G1, relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello disse que levaria o pedido de liminar para julgamento nesta quarta-feira (11) em plenário. Mas a legenda decidiu trocar de advogados e pediu a suspensão temporária do caso. Na decisão, Marco Aurélio afirma que o pedido de suspensão “revela-se medida adequada e razoável”. Em petição protocolada à tarde, a legenda desconstituiu o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, como seu representante na ação no STF e apresentou novos defensores. Mais tarde, os novos advogados do PEN protocolaram um novo documento no processo pedindo que a análise da liminar seja adiada em cinco dias, argumentando que precisam analisar melhor os documentos que fazem parte da ação. O ministro também negou um pedido secundário feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), também representado por Kakay. Nesse pedido, houve a reiteração do pedido de liminar feito pelo PEN contra a prisão após segunda instância. Segundo Marco Aurélio, não cabe a um terceiro fazer um pedido para apreciar a liminar. O IGP é, como outras entidades, um “amicus curiae” (amigo da Corte) nessa ação. Segundo especialistas ouvidos pelo G1, essas entidades podem opinar no caso, mas não são autores, por isso, não podem fazer pedidos.

A Justiça Federal determinou, na terça-feira (10), o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula, do Instituto Lula e seu presidente, Paulo Okamotto, e da L.I.L.I.S, empresa de palestras do petista. A determinação é da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo e "visa a garantir o pagamento de dívida fiscal com o governo federal no valor de quase R$ 30 milhões", de acordo com a Justiça. A informação foi anotada pela Junta Comercial de São Paulo. De acordo com o G1, em relação a Lula, ao instituto e à empresa de eventos, o débito soma R$ 15 milhões. No caso de Okamotto, presidente do instituto, o valor supera R$ 14 milhões. Em nota, as assessorias do Instituto Lula, e do presidente do Instituto, Paulo Okamotto, afirmam que o bloqueio tem como objetivo limitar as possibilidades de defesa do ex-presidente e vão recorrer. “A medida é mais um ataque de lawfare, a guerra jurídica contra Lula com fins políticos, para sufocar as atividades do Instituto Lula e dificultar o direito do ex-presidente Lula de se defender. Estamos recorrendo tanto do mérito, porque os impostos foram pagos, quando do bloqueio de bens”. 

O ministro Marco Aurélio Mello incluiu na pauta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da denúncia por corrupção passiva e obstrução à Justiça contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Assim, de acordo com o Congresso em Foco, a expectativa é que o pedido da Procuradoria-Geral para transformar o parlamentar em réu seja examinado na sessão da próxima terça-feira (17). Na denúncia em questão, feita com base na delação da JBS, o tucano é acusado de corrupção passiva e obstrução à Justiça. A irmã de Aécio, Andrea Neves, o primo Frederico Pacheco e o ex-assessor do senador Zezé Perrella (MDB-MG), Mendherson Souza Lima, também são alvos da denúncia. Aécio é acusado de pedir propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista e de tentar atrapalhar o andamento da operação. De acordo com a publicação, a procuradora-geral Raquel Dodge reforça o recebimento da “vantagem indevida” “quando o senador afirma que a pessoa que iria receber as parcelas deveria ser alguém 'que a gente mata antes de fazer delação'”.

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou nesta segunda-feira (09) a denúncia contra nove pessoas acusadas de atuarem no chamado "quadrilhão do PMDB". Agora, eles viraram réus. O caso é um desdobramento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB), que foi rejeitada pela Câmara do Deputados no ano passado. De acordo com o jornal o Globo, após a decisão da Câmara, o STF remeteu para a primeira instância a parte da investigação envolvendo os políticos que perderam o foro privilegiado, como os ex-ministros Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima, o deputado cassado Eduardo Cunha, além do ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures. Também foram denunciados os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) e o operador financeiro do PMDB, Lúcio Funaro. Com a decisão desta segunda, alguns dos principais aliados de Temer passam a responder na Justiça por suspeita de integrar uma organização criminosa que teria atuado no núcleo do PMDB da Câmara, liderado por Temer.

A anulação da condenação de policiais militares pelos assassinatos de presos no massacre do Carandiru foi invalidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia anulado, em 2016, cinco júris que condenavam os policiais pelos assassinatos de 77 presos. Em decisão monocrática, o ministro Joel Ilan Paciornik determinou que os desembargadores do TJ-SP refaçam o julgamento. A revisão foi um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Em sua decisão, Paciornik destacou que os desembargadores do TJ-SP não analisaram os questionamentos do MP - os embargos de declaração. A 4ª Câmara Criminal do TJ voltará a julgar o pedido das defesas dos policiais para anular seus júris e os embargos do MP. Ainda não há data para o julgamento.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (7) um novo pedido apresentado pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a decisão, fica mantida a ordem de prisão decretada na última quinta (5) pelo juiz Sergio Moro, a ser cumprida pela Polícia Federal. De acordo com o G1, o ex-presidente, que se recusou a se entregar nesta sexta, permanecia na manhã deste sábado (7) na sede do Sindicato do Metalúrgicos, em São Bernardo (SP). A Polícia Federal tentava negociar a apresentação de Lula, a fim de evitar conflito com apoiadores de Lula que cercavam o prédio.

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da Lava Jato na Corte, negou nesta sexta-feira (6), o pedido de medida liminar no habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), informou a assessoria do tribunal. No habeas corpus preventivo do petista, os advogados pediam que fosse concedida liminar para suspender execução provisória da pena até que o julgamento de mérito deste habeas corpus seja realizado. A defesa de Lula argumentava ser “impossível” aguardar o julgamento de mérito visto que o ex-presidente deve se encaminhar à Polícia Federal em Curitiba até às 17h desta sexta-feira. A defesa pedia que, caso o requerimento não seja atendido, a prisão seja suspensa até que Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) faça o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, no caso de “não ser atribuído a tais apelos eficácia suspensiva”. Os advogados pediam ainda para que, se não aceitar a nenhum dos primeiros pedidos, Fischer concedesse medida liminar para garantir a Lula o direito de aguardar em liberdade até eventual oposição e julgamento de embargos de declaração contra a decisão que negou, em 26 de março, os primeiros embargos no tribunal. Segundo o documento, a oposição dos novos embargos ocorrerá no dia 10 de abril. A defesa de Lula entrou, nesta sexta-feira, com o pedido no STJ. O petista, condenado a 12 anos e um mês de prisão no processo do caso triplex do Guarujá, tem até as 17 horas de hoje para se apresentar “voluntariamente” à PF em Curitiba.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o habeas corpus apresentado na manhã desta sexta-feira (6) pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informou à GloboNews Sepúlveda Pertence, um dos advogados do ex-presidente . O pedido de decisão liminar foi protocolado por volta das 7h. De acordo com o G1, os advogados de Lula contestam ofício enviado nesta quinta (5) pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao juiz Sergio Moro, de Curitiba, permitindo a decretação da ordem de prisão. Após a ordem de prisão, Lula passou a noite desta quinta-feira (5) e a madrugada desta sexta (6) na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, com lideranças do PT. Segundo a determinação de Sérgio Moro, Lula deve se entregar até às 17h desta sexta à Polícia Federal em Curitiba.

O Facebook foi multado na quinta-feira (5) em 111,7 milhões de reais por não cooperar com investigações sobre corrupção no estado do Amazonas segundo informado por procuradores federais à agência de notícias Reuters. De acordo com a Veja, a empresa já havia sido multada pela Justiça brasileira em 2016 por não conceder acesso a mensagens trocadas entre suspeitos em uma investigação sobre fraude no sistema de saúde público. Segundo a agência, os advogados do Facebook consideraram a multa “excessiva e desproporcional”. Em nota, a empresa americana diz que “o Facebook respeita a Justiça brasileira e coopera com as autoridades. Neste caso, nós fornecemos os dados conforme a legislação aplicável. Entendemos que a multa é indevida e estamos explorando nossas opções legais”.

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quinta-feira (5) a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias da Justiça no caso do triplex em Guarujá (SP). A pena definida pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) é de 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. De acordo com o G1, Moro pediu para que Lula se apresente voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba. “Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”. A defesa do ex-presidente tentou evitar a prisão com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para que a pena fosse cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença. Mas o recurso foi negado na quinta-feira (5), por 6 votos a 5, depois de 11 horas de votação dos ministros. Com a decisão, o Supremo permitiu que Lula comece a cumprir pena no caso do triplex em Guarujá (SP) após encerrados os recursos no TRF-4.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por 6 votos a 5 o pedido de habeas corpus preventivo da defesa e com isso autorizou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O julgamento durou quase 11 horas, e o resultado foi proferido na madrugada desta quinta-feira (5). Agora, a execução da prisão depende do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que, em janeiro, condenou Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). A defesa de Lula ainda tem possibilidade de impetrar um último recurso no TRF-4, mas que não tem poder de resultar na modificação da sentença condenatória. O prazo de 12 dias para apresentação desse recurso começou a contar no último dia 27. Votaram contra a concessão do habeas corpus o relator do caso, Edson Fachin e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram a favor Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Um conjunto de regras editadas durante e entre as ditaduras do Estado Novo (1937-1945) e militar (1964-1985) ainda permite aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) 88 dias de descanso ao ano, númeri discrepante em relação ao resto da população brasileira. De acordo com a Folha de S. Paulo, além das férias, os juízes tem direito ao recesso de fim de ano, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, norma prevista na mesma lei 5.010, de 1966, que organiza a Justiça Federal. Além disso, os magistrados contam com om 18 feriados ao ano, seis a mais do que a população em geral —dois a mais na Semana Santa, um feriado forense em agosto, o dia do servidor (28 de outubro, fruto de decreto do Estado Novo), a véspera de Finados e 8 de dezembro, dia consagrado à Justiça. Sem contar com as interseções entre férias, feriados e recesso, chega-se aos 88 dias de descanso, o que resulta em 196 dias úteis ao longo do ano —contra 227 em outras áreas do serviço público e na iniciativa privada.

A Justiça suspendeu neste sábado (31) a cassação do mandato do prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), que havia sido acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político-administrativo. Por 10 votos a favor e três contra, a Câmara de Vereadores da cidade havia cassado o mandato de Everton. Entretanto, o gestor interpôs um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), afirmando que houve a formação de comissão na Casa Legislativa para processá-lo sem seguir o critério de proporcionalidade. Juiz substituto de 2º grau, João Batista Alcântara Filho deferiu a suspensão da sessão da Câmara Municipal que culminou na suspensão do mandato do prefeito. “Consabido que a ampla defesa é princípio constitucional que macula o Estado de Direito se não observado, e na análise das anunciadas irregularidades vê-se mais do que evidências de suas existências no procedimento para apuração de responsabilidade do agravante no exercício do mandato de prefeito municipal, pela comissão processante da Câmara Municipal de Jaguarari”, afirmou na decisão.

O prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha (PSDB), teve o mandato cassado em sessão realizada na Câmara de Vereadores da cidade do norte da Bahia, na quinta-feira (29). A cassação do prefeito foi aprovada por 10 votos a favor e três contra, e a decisão não cabe recurso. Everton Rocha é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) de crime político/administrativo em denúncia encaminhada pelo ex-vice-prefeito de Jaguarari. Ele já havia sido cassado em uma sessão no mês de fevereiro, mas conseguiu permanecer no cargo por conta de uma liminar. Apesar da decisão da Câmara na quinta-feira, a assessoria de Everton Rocha informou que na segunda-feira (2) ele vai entrar com um pedido de anulação da cassação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o G1, o cargo de prefeito foi assumido pelo vice de Everton, Fabrício Santana D'Agostinho (DEM). Segundo Fabrício, ele rompeu aliança política com Everton Rocha em junho do ano passado. Ainda assim, ao chegar à sede da prefeitura de Jaguarari, na noite de quinta-feira, Fabrício foi vaiado por manifestantes.

Membros do Ministério Público e da magistratura de todo o país vão entregar um abaixo-assinado pela prisão em 2ª instância aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, antevéspera do julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês no caso tríplex. Na quarta-feira, 4, os ministros analisam o mérito do pedido do petista para aguardar em liberdade os recursos contra a condenação na Operação Lava Jato. De acordo com a Veja, na sexta-feira (30), mais de 330 promotores, procuradores e juízes já haviam assinado a nota técnica. “Nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.”, afirma o documento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli autorizou, na tarde da última quarta-feira (28), a prisão domiciliar ao deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O parlamentar estava preso desde 20 de dezembro no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro no período em que foi prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. A decisão de Toffoli ocorre após o deputado ter sido internado no Hospital Ortopédico e Medicina Especializada (Home), na capital federal, na madrugada desta quarta. De acordo com a Veja, um boletim médico divulgado às 11h20 informou que Maluf se encontrava com quadro de forte dor na região lombar, irradiada para o membro inferior direito, “piorada nas últimas semanas e nos últimos dias”. Segundo a defesa do parlamentar, o deputado permanecerá, em um primeiro momento, internado no mesmo só hospital. Apenas após a alta médica, Maluf será conduzido a São Paulo, onde mantém residência, para cumprir a pena.

A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira (29), em São Paulo, o advogado José Yunes, amigo e ex-assessor do presidente Michel Temer (PMDB). A decisão foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que investiga se Temer, por meio de decreto, beneficiou empresas do setor portuário em troca de suposto recebimento de propina. A informação sobre a prisão foi confirmada ao blog da Andéia Sadi pela defesa de Yunes. Segundo o advogado José Luís de Oliveira Lima, trata-se de uma prisão temporária de cinco dias. “É inaceitável a prisão de um advogado com mais de 50 anos de advocacia, que sempre que intimado ou mesmo espontaneamente compareceu a todos os atos para colaborar. Essa prisão ilegal é uma violência contra José Yunes e contra a cidadania”, afirmou Oliveira Lima.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeiro grau, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que as discussões evolvendo prisões em 2ª instância vão além da operação e da condenação do ex-presidente Lula, e que esperar o fim de todos os recursos para executar prisões de condenados seria um “desastre”. A declaração de Moro foi dada durante entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ao responder sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula. O julgamento, que analisará o pedido para evitar a prisão após condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), está marcado para 4 de abril. O juiz afirmou que das 114 execuções de pena ordenadas por ele na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde atua, e confirmadas em 2ª instância, apenas 12 envolvem a Lava Jato. “Têm lá peculatos milionários, dinheiro desviado da saúde, da educação, e que faz falta para a população. Tem traficante, tem pedófilo, doleiros, e isso estou falando dentro de um universo pequeno, de onde eu trabalho”.

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).  A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o G1, por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril. A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogar a prisão do político, com base na decisão do próprio STF de conceder um salvo-conduto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até que o habeas corpus dele seja analisado, no início de abril. De acordo com o jornal O Globo, em petição enviada na sexta-feira, o advogado Gamil Föppel argumenta que protocolou, em outubro de 2017, um agravo regimental contra a prisão de Geddel, determinada em setembro, mas que o recurso ainda não foi sequer pautado para ser julgado. Por isso, a defesa afirma que, assim como Lula, Geddel não pode ser prejudicado “pela demora da prestação jurisdicional ao processado”, e pede para que ele seja libertado até que o agravo regimental seja julgado, “por coerência e simetria”. O salvo-contudo foi concedido ao ex-presidente porque os ministros consideraram que não iriam conseguir concluir o julgamento do habeas corpus na sessão de quinta-feira, e consideraram que havia a possibilidade de Lula ser preso após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgar, na próxima segunda-feira, o recurso contra a condenação dele. Essa decisão foi considerada um "prudente posicionamento" pela defesa de Geddel, que acrescentou que o caso dele é mais grave porque trata-se de prisão preventiva, sem condenação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente. Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime fechado, não poderá decretar a prisão do ex-presidente na próxima segunda-feira (26), quando julgará o único recurso da defesa contra a condenação – esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento do TRF-4. A retomada do julgamento pelo Supremo foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa. O julgamento do habeas corpus de Lula no Supremo se iniciou na sessão desta quinta, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal. Mas, antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros resolveram decidir primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era 'cabível' de ser julgado pelo Supremo. Por 7 votos a 4, eles admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar. De acordo com o G1, diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4.