A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, rejeitou nesta quarta-feira (11) mais 143 habeas corpus (pedidos de liberdade) para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrados por cidadãos. Na terça (10), ela já havia rejeitado um dos pedidos desse tipo, em decisão na qual fez críticas ao desembargador Rogério Favreto, que mandou soltar Lula no domingo - a decisão de Favreto foi depois revertida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ainda está nas mãos da ministra um pedido da Procuradoria Geral da República para que ela decida de quem é a competência para analisar pedidos de liberdade de Lula. Para a ministra, todo cidadão tem o direito de peticionar à Justiça, mas ressalvou que o habeas corpus não é o meio adequado para “atos populares”. No mesmo dia, o STJ recebeu mais 105 pedidos de habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os pedidos que chegaram ao tribunal hoje são todos iguais, apenas impetrados por pessoas diferentes. Assim como os anteriores, devem ser negados pela presidente do STJ, Laurita Vaz.

A Viação Novo Horizonte é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, os quais apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que, frequentemente, atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. Suzart solicita à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros. O MP chegou a propor em janeiro a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.

O Ministério Público do Estado da Bahia é o mais transparente do país, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa a 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking, com atendimento de 100% de todos os itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018. São avaliados itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o ex-presidente Lula deve continuar preso. O desembargador Thompson Flores afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. De acordo com o Jornal O Globo, Flores alega que a pré-candidatura de Lula não é um fato novo, como argumentou Favreto. “Os fundamentos que embasam o pedido de Habeas Corpus n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR não diferem daqueles já submetidos e efetivamente analisados pelo Órgão Jurisdicional Natural da lide. Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”.

Uma entidade de advogados pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a prisão do juiz federal Sérgio Moro e do diretor-executivo da PF no Paraná. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, eles alegam que ambos teriam descumprido alvará de soltura emitido pelo desembargador plantonista Rogério Favreto em face do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Conforme consta do despacho da autoridade coatora, e Magistrado – notoriamente gozando férias em Portugal, e, portanto, sem jurisdição em sua própria vara, o juiz de primeiro grau ordenou que a Polícia Federal descumpra a ordem emanada por este Tribunal Regional Federal, nos termos abaixo transcritos”, afirmam.

O desembargador Rogério Favreto voltou a determinar a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro de uma hora, em terceiro despacho publicado neste domingo (08). De acordo com o Jornal O Globo, ele afirmou que sua decisão não desafia decisões anteriores do colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ou qualquer outra instância superior, “muito menos decisão do magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba”, que não tem competência jurisdicional no recurso em julgamento. Favreto reiterou a decisão e afirmou que apenas “esgotadas as responsabilidades de plantão” o recurso será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª Turma dessa Corte, João Gebran Neto.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Determino que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”, diz o texto.

A guerra deflagrada entre o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o juiz federal Sérgio Moro, levou o presidente da Corte regional, Thompson Flores, a buscar socorro superior. De acordo com o site O Antagonista, o desembargador presidente do TRF4 ligou para a chefe do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pedindo que ela coloque uma ordem na guerra jurídica. O impasse começou depois que Favreto determinou a soltura do ex-presidente Lula e Moro ordenou que o mandado judicial não fosse cumprido pela Polícia Federal. Após a decisão de Moro, Favreto reiterou sua decisão que manda soltar o ex-presidente. A presidente do STF conversou com Raquel Dodge, procuradora-geral da República, que pode formalizar recurso.

Uma informação divulgada no início da tarde deste domingo (8) pelo site O Antagonista mostra como os ânimos estão exaltados entre os magistrados envolvidos no caso do ex-presidente Lula. O petista obteve um alvará de soltura expedido pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas o juiz federal Sérgio Moro ordenou que a decisão do plantonista não fosse cumprida. Em seguida, Favreto reiterou sua ordem de soltura. Segundo a publicação do site, Favreto ligou aos berros para o superintendente da Polícia Federal no Paraná, Maurício Valeixo, mandando que soltasse Lula. O magistrado ouviu Valeixo dizer pacientemente que não poderia atender ao pedido porque Moro havia determinado que o ex-presidente permanecesse preso.

O site Antagonista obteve em primeira mão que p juiz federal Sérgio Moro acaba de emitir despacho à Polícia Federal contra a ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o juiz, o desembargador Rogério Favreto não tem competência para decidir no caso, atropelando o Supremo Tribunal Federal (STF) e desconsiderando o relator Gebran Neto. De acordo com a Revista Veja, Favreto, foi filiado ao PT por 20 anos. Ainda de acordo com a decisão, ele foi filiado ao PT de 1991 a 2010, quando virou juiz. Em 2011, ele foi nomeado por Dilma Rousseff ao TRF-4.

Em decisão divulgada neste domingo (8), o desembargador federal Rogério Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde 7 de abril deste ano em Curitiba. Lula foi condenado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O despacho determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula. “Cumpra-se em regime de urgência nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz trecho da decisão. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum. De acordo com o G1, o desembargador sustenta que, já que o cumprimento ocorrerá em um domingo, que não é dia útil, se dispensa o exame de corpo de delito, se for de interesse de Lula.

O prefeito e o vice-prefeito de Anguera,  tiveram os mandados cassados pela Justiça Eleitoral da Bahia após suspeita de caixa dois na campanha das eleições de 2016, segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) na quinta-feira (5). A decisão é da juíza Nartir Dantas Veber e cabe recurso. De acordo com a determinação, que foi expedida no dia 20 de junho, houve subfaturamento em diversas ações ocorridas durante a campanha, como na locação de equipamentos para um comício, no consumo de combustível em carreatas e na contratação de um locutor com carros de som não declarados. Além disso, na decisão, a juíza ainda aponta que, durante a campanha, houve também a distribuição de bebidas alcoólicas e comidas durante um churrasco, que foi realizado em uma fazenda que pertence a um dos dois políticos. O prefeito Fernando Bispo Ramos e o vice Moisés Couto Oliveira foram eleitos pela coligação PSD-PMDB-PSB-PV-PR e PT, em 2016. De acordo com a decisão, além da cassação dos mandatos, os dois deverão ficar inelegíveis por oito anos, contando a partir de 2016. Conforme o TRE, a sentença deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na próxima semana. O advogado do prefeito e do vice, Guga Leal, informou à reportagem que os dois ainda não foram notificados sobre a decisão, mas nega que tenha havido irregularidades na campanha e disse que vai recorrer no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta quarta-feira (4), dois pedidos de exceção de suspeição feitos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos solicitavam o afastamento do juiz federal Sérgio Moro da condução do processo de recebimento de propina através de obras em um sítio em Atibaia, e de outro, sobre desvio de recursos através da compra de terreno para a construção do Instituto Lula. As ações tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, a primeira instância da Lava Jato, e ainda não tiveram sentença. A decisão foi unânime. A defesa ainda pode recorrer com o recurso de embargos de declaração. O G1 entrou em contato com os advogados de Lula, e aguarda retorno. O TRF-4 já havia julgado outros pedidos de suspeição contra Moro, todos negados.

A procuradora da República Monique Cheker, que atua na cidade de Petrópolis (RJ), será alvo de uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por insinuar em post publicado no Twitter que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ”recebem por fora” para beneficiar seus ”companheiros”. Ela diz ter sido mal interpretada. “Não há limite. Vamos pensar: os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara?”, diz a publicação, feita na segunda-feira 2. De acordo com a Veja, após a polêmica gerada pelo comentário, ela publicou outros posts nos quais afirma que a crítica não foi dirigida aos ministros do Supremo. Segundo ela, suas publicações criticam ”corruptos” e mencionou, como exemplo, o caso do “ex-procurador” — em referência a Marcello Miller, que responde a uma ação penal por corrupção passiva no processo de delação dos executivos da JBS.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) foi absolvido na última quarta-feira (4) da acusação de que teria obstruído as investigações das operações Cui Bono e Sépsis. Nelas, o emedebista é investigado por crimes de organização criminosa porque supostamente recebeu propina para liberar empréstimos do FI-FGTS, o fundo de investimento da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), Geddel teria tentado impedir a celebração de um acordo de delação premiada do operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como parceiro do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em vários esquemas de propina, inclusive na Caixa. Na sentença, Vallisney considerou que, apesar dos fortes indícios de que Geddel atrapalhou as investigações apontado pelo MPF, não houve provas suficientes sobre a conduta criminosa do ex-ministro. Para o magistrado, não há dúvidas sobre as várias ligações feitas pelo emedebista para Raquel Pitta, esposa de Funaro, apontadas pelo órgão judicial como sinais de obstrução por parte de Geddel. No entanto, a acusação do MPF de que ela estaria sofrendo constrangimento velado não foi comprovada.

O ministro do trabalho, Helton Yomura, foi suspenso do cargo nesta quinta-feira (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após nova fase da operação da Registro Espúrio, da Polícia Federal, que apura supostas fraudes em registros sindicais. A PF também cumpre, nesta manhã, mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), em Brasília. Além da suspensão do cargo, Yomura está impedido de frequentar o ministério do Trabalho e de manter contato com demais investigados ou servidores da pasta. Ao todo, são cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e no Rio de Janeiro. A ação é um desdobramento da operação Registro Espúrio, que desarticulou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores que teria cometido fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério do Trabalho. Além das buscas, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, a PF informou que serão impostas aos investigados medidas cautelares para proibir que os políticos frequentem o Ministério do Trabalho e mantenham contato com os demais investigados ou servidores da pasta. A PF informou também que as investigações e o material coletado nas primeiras fases da operação Registro Espúrio indicam a participação de novos atores e apontam que cargos da estrutura do Ministério do Trabalho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas.

O Ministério Público estadual (MP) instaurou um inquérito para apurar irregularidades no concurso da Polícia Civil, realizado no último dia 22 de abril. A abertura da investigação ocorre após o MP ter recomendado, em maio passado, a suspensão do processo seletivo devido a “graves falhas”. De acordo com o jornal Correio, a apuração terá como foco as supostas ilegalidades "na correção da fase objetiva do concurso público" e será tocada pela 30ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital. O procedimento foi instaurado na última sexta-feira (29) e publicado nesta terça (3).  O MP recebeu denúncias de irregularidades em abril, quando foi iniciada a apuração inicial e, em seguida, foi feita a recomendação para suspensão do processo seletivo. Entre as fraudes apontadas por candidatos estão o uso de celulares para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de informação formal dos candidatos e retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova.

O retorno da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, à Segunda Turma da Corte, a partir de setembro, deve aumentar as chances de o relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, sair vitorioso no colegiado em questões consideradas cruciais para a operação. A maioria da Turma já contrariou entendimentos de Fachin em 17 de 34 votações. De acordo com a Veja, levantamento feito em julgamentos no plenário da Corte de processos da Lava Jato e seus desdobramentos, ou com impacto direto nos rumos das investigações, aponta que Cármen e Fachin concordaram em 14 das 16 questões discutidas – ou 87,5% das vezes. O mapeamento considerou os julgamentos mais relevantes no plenário desde que o ministro a relatoria da Lava Jato no STF, em fevereiro do ano passado, após a morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo. A presidente do STF ficou ao lado de Edson Fachin ao votar contra a concessão de habeas corpus ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro Antônio Palocci; ao defender a legalidade da condução coercitiva de investigados para interrogatórios; e ao se posicionar para restringir o foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, no caso de deputados federais e senadores.

Por meio de decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes liberou o porte de arma a todos os guardas municipais do país, mesmo quando eles estiverem fora de serviço. A medida foi garantida com a suspensão de parte do Estatuto do Desarmamento, que previa essa liberação apenas a guardas de cidades com mais de 500 mil habitantes. Para outros municípios, o uso de arma só poderia ocorrer em serviço. Segundo informações de O Globo, ao analisar o pedido feito pelo Diretório Nacional do Democratas, o ministro justificou que o critério do tamanho da cidade utilizado no Estatuto não condiz com o índice de criminalidade no local. "As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade", argumentou o magistrado. Moraes acrescenta que instituições, como a Guarda Municipal, possuem importância cada vez maior no combate à violência.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mandou arquivar o inquérito aberto para apurar se o senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem participação em supostas irregularidades cometidas em Furnas, subsidiária da Eletrobras em Minas Gerais. De acordo com o G1, o pedido inicial da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi para enviar o caso à primeira instância, mas o ministro Gilmar Mendes decidiu pelo arquivamento do caso. A investigação contra o tucano era um desdobramento da Operação Lava Jato. Aécio foi considerado suspeito de ter recebido propinas, por intermédio do ex-diretor de Furnas Dimas Toledo, a partir de dinheiro desviado em contratos com empresas terceirizadas. Em sua delação premiada, o senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido-MS) contou ao Ministério Público que Aécio foi beneficiário de um “grande esquema de corrupção” na estatal Furnas.

O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (29), o novo pedido de liberdade pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Moraes também arquivou o pedido da defesa para que o caso fosse analisado pela Segunda Turma da Corte. O ex-presidente Lula está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba desde abril deste ano. 

Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical. A Corte analisou 19 ações apresentadas por entidades sindicais contra regra da reforma trabalhista aprovada no ano passado que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria. Ao final do julgamento, 6 dos 11 ministros do STF votaram em favor da manutenção da nova regra de facultatividade: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Contra votaram 3 ministros: Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber e Dias Toffoli. Não participaram do julgamento os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

O ministro Luiz Edson Fachin liberou nesta quinta-feira (28) para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que arquivou o pedido de liberdade do ex-presidente. De acordo com o G1, caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcar a data. Com a decisão de liberar o caso para a pauta do plenário antes mesmo de parecer da PGR, Fachin tenta garantir que o pedido de liberdade de Lula seja analisado pelo plenário na volta do recesso, a fim de evitar uma decisão liminar (provisória) de outro ministro antes disso. O STF entra em recesso em julho e retoma as atividades em agosto. Fachin tomou a decisão de liberar o processo depois que a defesa de Lula apresentou um novo pedido de liberdade e solicitou a mudança de relator. Lula foi preso em abril, depois de ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Lula se diz inocente. A prisão do ex-presidente foi baseada em entendimento do STF de que a pena pode começar a ser cumprida a partir da condenação na segunda instância, como o TRF-4. A defesa de Lula, no entanto, argumenta que ele tem direito de ficar livre enquanto houver possibilidades de recursos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello acaba de deferir uma liminar para libertar o ex-deputado federal, Eduardo Cunha. O ex-presidente da Câmara, contudo, continuará preso em Curitiba. Motivo: os advogados de Cunha, Pedro Ivo Velloso e Ticiano Figueiredo, conseguiram o habeas corpus para um dos dois casos em que o ex-deputado está condenado. De acordo com o jornal O Globo, a liminar concedida hoje por Marco Aurélio refere-se às investigações da Operação Manus, em que Cunha e Henrique Eduardo Alves foram condenados por atuar em favor de empreiteiras nas obras da Arena Dunas, em Natal. As propinas neste caso somam R$ 11,5 milhões. Cunha tem outra condenação por seu envolvimento em desvios em investimentos do FI-FGTS.

Em sessão nesta terça-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de conceder liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Ele cumpria prisão provisória no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo informações do portal Jota, a decisão foi da Segunda Turma da corte, cuja maioria entendeu que os requisitos para concessão da medida cautelar estavam previstos, considerando a possibilidade de redução de pena do petista diante dos recursos apresentados por sua defesa aos tribunais superiores.