O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin rejeitou nesta quarta-feira (20) mais um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde que ele foi preso, em abril do ano passado, diversos pedidos de liberdade já foram rejeitados em diversas instâncias da Justiça, inclusive no STF. De acordo com o G1, o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do caso do triplex do Guarujá a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão). Desta vez, o argumento da defesa era de nulidades no processo. A defesa argumentou que o relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, não poderia ter negado em decisão individual o recurso de Lula para tentar reverter a condenação do caso triplex. Para os advogados, o recurso deveria ser julgado pelo colegiado. Lula já recorreu no próprio STJ e aguarda resultado. Depois, um recurso contra a condenação ainda deverá ser analisado no STF. Fachin negou seguimento ao novo pedido, ou seja, arquivou por considerar que não houve ilegalidade na decisão de Fischer.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho foi eleito por aclamação, na sessão desta terça-feira (19), presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia no biênio 2019/2021. A posse está marcada para o dia 11 de março, na primeira sessão após o recesso para o Carnaval. Também por aclamação foram eleitos para compor a mesa diretora como vice-presidente o conselheiro Raimundo Moreira, e para o de Corregedor-Geral o conselheiro Fernando Vita. Plínio Carneiro Filho é conselheiro do TCM desde abril de 2010. Antes, por concurso público, foi aprovado para o cargo de Analista de Controle Externo no próprio tribunal. Assim, é o primeiro servidor concursado do TCM a exercer a presidência do órgão.

Uma liminar da Justiça determinou que vereadores da cidade de Correntina, no oeste da Bahia, que tiveram mandatos cassados após serem denunciados por desvio verbas públicas, retomem os cargos. A decisão foi assinada pela juíza Renata de Moraes Rocha, da comarca da cidade, na segunda-feira (18). De acordo com o G1, com a decisão, cinco vereadores que haviam sido cassados - Adenilson Pereira de Souza (PTN), Jean da Guarda (PP), Nelson da Conceição Santos (PRB), Miltão (PCdoB), Juvenil Araújo de Souza (PCdoB) - podem retomar os cargos já a partir desta terça-feira (19), até o julgamento final do processo. Somente o vereador Wesley Campos Aguiar (PV), conhecido como Maradona, também alvo da cassação, não pode retornar ainda porque cumpre afastamento de 180 dias em razão de processo particular, pela mesma denúncia, por ocupar o posto de presidente da casa legislativa. O afastamento vence em março. Os suplentes que estavam nos lugares dos vereadores cassados, que assumiram em dezembro de 2018, já se afastaram, logo depois da decisão judicial, para novamente dar lugar aos titulares. Apenas Sebastião Pereira de Moura, conhecido como 'Tião de Sabino' permanece ocupando a vaga de Maradona. A decisão da juíza Renata de Moraes Rocha veio após ação dos vereadores, que alegaram que o processo de cassação na câmara foi ilegal. A juíza acatou o pedido e afirmou que foram verificados “vícios ocorridos a partir da instrução do processo que tornam nulos tal ato e os atos subsequentes”.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha para revogar um dos mandados de prisão que foram emitidos contra ele. A decisão foi tomada por meio do plenário virtual, modalidade de julgamento online feita pelos ministros para julgar questões que tratam de temas com jurisprudência já consolidada. O período de votação foi encerrado na sexta-feira, 15. O mesmo pedido tinha sido negado individualmente pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. Cunha está preso desde outubro de 2016 no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, em função das investigações das operações Lava Jato e Sépsis, da Polícia Federal (PF), que investigaram pagamento de propina para liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Em junho de 2018, quando a sentença foi proferida, o juiz Vallisney Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, afirmou que Eduardo Cunha tinha pleno conhecimento da ilicitude dos desvios de recursos e do recebimento de propina. De acordo com a Veja, pela acusação, o ex-parlamentar foi condenado a 24 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção. Antes da decisão, Cunha já estava preso, por determinação do ex-juiz Sérgio Moro, após ter sido condenado em outro processo da Lava Jato a 15 anos de prisão por recebimento de propina em um contrato da Petrobras para exploração de petróleo em Benin, na África.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Néfi Cordeiro, o relator da Lava-Jato, no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, o Delegado da Polícia Federal de Combate a Crimes Previdenciários, Rafael Fernandes Souza Dantas e a Procuradora da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, Regina Tamami Hirose, estão entre os autores de um livro inédito que fala sobre os desafios e os avanços na prevenção e combate à corrupção nos últimos 30 anos. De acordo com a Veja, com 27 artigos, o livro “Carreiras Típicas de Estado” contempla experiências e conhecimentos técnicos de agentes e servidores públicos, que traçaram um panorama sobre os avanços que aconteceram na prevenção e combate à corrupção nos últimos 30 anos. O livro será lançado no próximo dia 20/02, no Espaço Cultural do STJ. A obra é coordenada por Regina Hirose e recebeu a contribuição de agentes e servidores públicos que integram carreiras típicas de Estado.

Na contramão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-governadores continuam pedindo aposentadorias vitalícias aos cofres estaduais ao deixarem seus cargos. A troca de comando nos estados em 2019 marcou uma nova temporada de concessão desse benefício, que chega a R$ 30 mil por mês. Por enquanto, quatro governadores entre 2015 e 2018 entraram para o grupo de beneficiados por pensões vitalícias, entre eles Beto Richa, que governo o Paraná, réu em quatro processos na Justiça e que foi preso em janeiro, mas depois foi liberado. A farra das aposentadorias foi noticiada pela primeira vez pelo jornal o Globo em 2011. Atualmente cerca de cem ex-governadores têm direito aos vencimentos até morrer. O STF já julgou como inconstitucional a pensão vitalícia e vem anulando, desde 2015, legislações estaduais que a autorizam. Os julgamentos são feitos estado por estado e há ainda ações à espera de decisão. Por isso as concessões continuam. Veja quem são os outros governadores que pediram o benefício.

Cinco dias depois do incêndio que matou dez jovens no Ninho do Urubu, a Justiça do Rio decidiu atender a um pedido feito há quase quatro anos pelo Ministério Público e determinou a proibição da entrada ou permanência de qualquer criança ou adolescente no Centro de Treinamento do Flamengo. Em sua decisão, o juiz Pedro Henrique Alves frisa que menores de idade não poderão participar de qualquer atividade no local. Em caso de descumprimento da ordem, o clube e seu presidente terão que pagar multas de, respectivamente, 10 milhões de reais e um milhão de reais. De acordo com a Veja, o processo foi distribuído em 1º de abril de 2015. Na época, o MP solicitou a suspensão imediata das atividades das categorias de base e a interdição dos alojamentos destinados aos adolescentes “em razão das graves inadequações” lá encontradas. Apesar do pedido de tutela antecipada – que busca agilizar decisões -, nenhuma decisão foi tomada ao longo de três anos e dez meses em que foram realizadas diversas audiências. No processo, a promotora Rosana Barbosa Cipriano Simão alegou que medidas precisavam ser tomadas “imediatamente, antes que dezenas de adolescentes venham a sofrer graves e irreversíveis danos à sua saúde e integridade física”. Segundo ela, o tratamento aos jovens violava a dignidade da pessoa humana e representava um “iminente risco à vida”. Em sua decisão, o juiz afirma que o clube não cumpriu com as promessas de melhorar a situação dos jovens atletas feitas ao longo do processo. Alves diz também que apenas após o incêndio é que a Justiça constatou o que classifica de “inovação”: o alojamento de adolescentes em contêineres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucional o artigo 104-A da Constituição baiana que permitia aos ex-governadores receberem pensão vitalícia. O texto foi inserido na Constituição do Estado através da Emenda 21/2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e foi julgada na última sessão plenária do STF, realizada no dia 19 de dezembro de 2018. A relatoria foi do ministro Marco Aurélio. O teor da decisão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (8), mas o acórdão ainda não foi publicado pelo Supremo. Com isso, não é possível ainda ter conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte a entender a norma como inconstitucional. De acordo com o Bahia Notícias, não participou do julgamento a ministra Cármen Lúcia e estavam ausentes os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Na prática, o pagamento do benefício já estava suspenso desde fevereiro de 2017, através de uma liminar deferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação popular. Ainda há um julgamento pendente no STF sobre a manutenção de seguranças e motoristas para os ex-governadores baianos. O processo é relatado pela ministra Rosa Weber e está concluso desde novembro de 2015. O PSol é amicus curiae na ação.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou decreto de indulto para conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. Assinado nesta sexta-feira (8), o decreto será publicado na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial da União. Segundo a Agência Brasil, o texto prevê indulto nos seguintes casos: paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena. Também foram beneficiados os presos com doenças permanentes que imponham limitação de atividade e que exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal. Portadores de doença grave, de câncer ou de aids também receberão o indulto, desde que em estágio terminal. A partir da publicação do decreto, caberá ao juiz do processo conceder ou rejeitar o perdão da pena. A medida será aplicada após o juiz ouvir o Ministério Público (MP) e a defesa do condenado, na hipótese de condenado primário, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação. O decreto tem restrições. Está proibido o indulto a condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual. Outros crimes não contemplados no decreto são estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou na tarde desta sexta-feira, dia 8, um pedido da defesa do médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, para que ele deixasse o complexo prisional de Aparecida de Goiânia e passasse a cumprir prisão em regime  domiciliar. O líder religioso está preso desde 16 de dezembro, depois de ter sido acusado de abuso sexual por dezenas de mulheres atendidas na Casa de Dom Inácio de Loyola, centro espiritual fundado por João de Deus em Abadiânia, no interior de Goiás. De acordo com o jornal o Globo, a decisão é provisória, e o mérito do pedido será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ, ainda sem data definida.

Mesmo com a nova condenação, desta vez pelo episódio do sítio em Atibaia, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem chances de ser transferido para o regime semiaberto, ou para a prisão domiciliar, ainda neste semestre. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nos próximos meses um recurso da defesa que questiona a pena imposta ao petista no caso do tríplex no Guarujá, 12 anos e um mês. De acordo com o jornal O Globo, há ministros dispostos a mandar Lula para um regime mais brando de cumprimento da pena. Entre ministros da Segunda Turma, ganha corpo a tese de que a pena atribuída a Lula foi excessiva, porque ele teria sido condenado por um mesmo fato duas vezes – o que, por lei, é proibido. O petista foi enquadrado em corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para alguns ministros, seria possível excluir da condenação o crime de lavagem de dinheiro. Com a pena total diminuída, Lula pode receber o benefício da progressão de regime, porque já teria cumprido um sexto da pena.

O ex-presidente Luiz Inácio da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro nesta quarta-feira (6), no processo da Lava Jato que apura se ele recebeu propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP). De acordo com o G1, a sentença da juíza substituta Gabriela Hardt, da primeira instância, é a segunda que condena Lula na Operação Lava Jato no Paraná. Cabe recurso. Outras doze pessoas foram denunciadas no processo. O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril de 2018, cumprindo a pena de 12 anos e 1 mês determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na primeira condenação dele na segunda instância pela Lava Jato.

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5), por unanimidade, liberdade para três funcionários da Vale e dois engenheiros da empresa TÜV SÜD, que prestava serviços para a mineradora. Eles haviam sido presos após o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Segundo investigadores, os profissionais atestaram a segurança da barragem que se rompeu, a número 1 da Mina do Feijão. A decisão da sexta Turma é provisória (liminar) e tem validade até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgue o mérito dos habeas corpus (pedidos de liberdade) apresentados pelos cinco investigados. No último sábado (2), os engenheiros da TÜV SÜD André Yassuda e Makoto Mamba, e os funcionários da Vale Cesar Augusto Paulino Grandchamp (geólogo), Ricardo de Oliveira (gerente de Meio Ambiente) e Rodrigo Artur Gomes de Melo (gerente executivo do Complexo Paraopeba da Vale) tiveram pedido de liberdade negado liminarmente no tribunal mineiro. Eles então recorreram ao STJ. De acordo com o G1, até o momento, 134 mortes foram confirmadas na tragédia de Brumadinho. Outras 199 pessoas continuam desaparecidas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na manhã desta segunda-feira, 4, que o governo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei batizado de “Lei Anticrime“. Segundo o ministro, o conjunto de alterações legais visa a combater de forma mais efetiva a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado, problemas enfrentados pelo país e que são interdependentes”. Apresentada por Moro a governadores e representantes de 25 estados (só o Piauí não foi representado) e o Distrito Federal em evento realizado em Brasília, a proposta inclui de temas caros ao ministro, como a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância, a bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a flexibilização da punição de policiais que executam suspeitos durante operações. De acordo com a Veja, se aprovado da forma como foi elaborado pelo ministro, o projeto alterará a lei do excludente de ilicitude e permitirá que juízes reduzam pela metade ou até anulem a pena imposta a policiais se considerarem que “o excesso decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A interpretação ficaria a cargo dos magistrados. A proposta também abre espaço para que, no momento da ocorrência, a autoridade policial deixe de prender o agente se entender, naquele momento, que a justificativa se encaixa dentro das permitidas para a legítima defesa. Já em relação à prisão após condenação em segunda instância e não só quando estiverem esgotados todos os recursos, a proposta estabelece que a regra é a execução provisória e a prisão apenas após o final do processo passa a ser formalmente a exceção, determinada pela Justiça quando se identificam haver “questão constitucional ou legal relevante”. Moro defendeu a sua decisão de tratar de três grandes assuntos – o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção –alegando se tratar de temas relacionados. “O crime organizado usa a corrupção para conseguir a impunidade e está relacionado com a maior parte das mortes violentas”, argumenta o ministro.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma reclamação do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar, e garantir foro privilegiado. A decisão de arquivar o pedido tem o efeito prático de restabelecer os trabalhos de apuração do MP-RJ. Após uma reclamação de Flavio ao STF, o procedimento investigatório foi suspenso em meados de janeiro pelo ministro Luiz Fux, então responsável pelo plantão no Supremo. Na ação, o senador alegou ter descoberto que também está sendo investigado pelo MPRJ e que, como foi eleito e ganhou foro privilegiado, caberia ao STF decidir se a apuração deve correr na primeira instância ou na própria Corte. Marco Aurélio já havia sinalizado que tomaria a decisão logo no retorno aos trabalhos e que não atenderia ao pedido de Flavio Bolsonaro, em função da recente mudança de entendimento do Supremo em relação ao foro privilegiado de parlamentares. De acordo com a Veja, a prerrogativa passou a valer somente para supostos crimes cometidos durante o mandato em em função dele – Queiroz é investigado por movimentações financeiras atípicas quando era assessor do gabinete de Flavio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A Justiça do Trabalho autorizou nesta quinta-feira, 31, um novo bloqueio de 800 milhões de reais da mineradora Vale por causa da ruptura de uma barragem em Brumadinho (MG). A medida busca assegurar pagamentos e indenizações trabalhistas pela empresa, que já tem 12,6 bilhões de reais congelados pela Justiça. Até o momento, foram confirmadas 99 mortes na tragédia; 257 pessoas estão desaparecidas. Em sua decisão, o juiz Ordenisio Cesar dos Santos, titular da 5° Vara do Trabalho de Betim, afirmou que “se trata de desastre reincidente, de proporções bem maiores do que o ocorrido na barragem do fundão, em Mariana/MG, em novembro de 2015, também de propriedade da requerida (Vale), com perdas de centenas de vidas, dentre as quais empregados diretos e terceirizados da requerida, e repercussões inestimáveis na vida e na saúde, física e mental, dos seus familiares”. O titular da 5ª Vara determinou ainda que a Vale apresente, no prazo de dez dias úteis, a relação de todos os seus empregados diretos, indiretos, avulsos, e terceirizados, e os documentos correspondentes, sob pena de multa diária. No domingo 27, o MPT-MG solicitou o bloqueio de 1,6 bilhão de reais da mineradora a fim de garantir o pagamento de eventuais indenizações às famílias das vítimas e dos sobreviventes da tragédia. Na segunda-feira 28, a juíza plantonista Renata Lopes Vale já tinha determinado o congelamento de 800 milhões de reais.

O pedreiro Valdeir da Silva, de 53 anos, foi condenado a 20 anos e 2 meses de prisão em regime fechado, nesta quarta-feira (30), por provocar a morte da companheira após espancar a vítima, no município de Itamaraju, localizado na região sul da Bahia. De acordo com informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a pena foi determinada pelo juiz Rodrigo Quadros de Carvalho, em júri popular que durou quase 7 horas. A audiência contou com a presença da família da vítima, identificada como Aparecida Teles de Almeida, de 47 anos. Ainda segundo informações do TJ-BA, após o julgamento, Valdeir da Silva foi encaminhado para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, onde cumprirá a pena. Segundo o G1, o homem estava preso desde janeiro de 2018. Ele foi detido ao visitar a vítima no hospital, após agredi-la. O crime ocorreu no dia 15 de janeiro. A vítima teve traumatismo craniano e coágulos no cérebro. Ela chegou a ser socorrida e foi levada para um hospital da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu sete dias depois, em 22 de janeiro.

O cantor Wellington Camargo, irmão da dupla Zezé di Camargo e Luciano, foi preso, na terça-feira (29), por não pagar uma pensão alimentícia, em Goiânia. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia Civil, ele foi levado à Central de Flagrantes da corporação e, na sequência, foi encaminhado à Unidade Prisional de Senador Canedo, na Região Metropolitana da capital. A assessoria do Wellington Camargo informou ao G1, por telefone, que “não tem nada a declarar” sobre a prisão do cantor. Wellington Camargo foi preso pela Polícia Militar na noite de terça-feira, no Jardim América, na região sul de Goiânia. O cantor se separou de Yara Silva em 2017. No registro do sistema da Polícia Civil, conforme informou a assessoria da corporação, consta que a prisão foi por dívida de uma pensão alimentícia, mas não revela a quem nem o valor. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informou que não tem como se pronunciar sobre o assunto, pois casos desta natureza tramitam em sigilo. De acordo com a assessoria de imprensa da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), Wellington seguia preso na unidade prisional de Senador Canedo até as 9h40 desta quarta-feira (30).

O desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior foi eleito presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia nesta segunda-feira (28), por unanimidade, e exercerá o cargo de março de 2019 até março de 2021. Jatahy assume a presidência do TRE no lugar do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia que será realizada no dia 28 de março. De acordo com o Bahia Notícias, Jatahy Júnior é formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). Em 1986, com 25 anos de idade, tornou-se Juiz de Direito. Desde então, passou a enveredar pela área do Direito Eleitoral, tendo respondido por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador. A trajetória dele inclui ainda o comando de Varas Cíveis e Criminais, tanto no interior quanto na capital do estado.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Lava Jato, não pode mais receber visitas do ex-prefeito Fernando Haddad em qualquer dia da semana, nem se reunir mais com líderes religiosos toda tarde de segunda-feira, em sua cela especial na sede da Polícia Federal, em Curitiba. Em decisão datada de sexta-feira passada, 25, a juíza federal Carolina Lebbos Moura endureceu as condições do ex-presidente no cárcere. O petista está preso desde 7 de abril do ano passado, cumprindo pena de 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP). Responsável pela execução da pena de Lula, a juíza substituta da 12.ª Vara Federal acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e cassou os dois benefícios de que o petista gozava na prisão. Ela cancelou o direito especial para que Haddad fosse nomeado como defensor jurídico do ex-presidente – o ex-prefeito de São Paulo é bacharel em Direito – e ainda determinou que o petista terá direito a um visita religiosa por mês, como os demais encarcerados que estão na PF. A juíza escreveu que a “procuração outorgada a Fernando Haddad” data de 3 de julho de 2018 e confere poderes “amplos para atuação em juízo ou fora dele (extensão)” do ex-prefeito de São Paulo, “especialmente para a adoção das medidas necessárias para assegurar os direitos do outorgante na condição de pré-candidato à Presidência (finalidade)”. Segunda ela, sua nova decisão “se restringe à impossibilidade” de Haddad de visitar Lula “na qualidade de procurador” – o que lhe permitia ir até a carceragem todos os dias úteis da semana. “Efetivamente, se vislumbra o término da eficácia do mandato outorgado. Logo, não se pode autorizar a visitação do outorgado na condição de representante do ora apenado”. Na sequência, ela afirmou que, ainda “que se mantivesse a eficácia do mandato – o que se cogita exclusivamente para fins argumentativos -, não se identificou qual seria a necessidade e utilidade jurídicas de contato direto e constante de Fernando Haddad com o apenado”. As informações são da Veja. 

A Justiça de Minas Gerais determinou no fim da noite de sexta-feira (25) o bloqueio de R$ 1 bilhão em contas da Vale, após o rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o G1, o acidente foi no início da tarde desta sexta. Até o início da madugada deste sábado (26), havia 9 mortes confirmadas pelos bombeiros, até 300 desaparecidos e 189 pessoas resgatadas. Segundo decisão liminar do juiz Renan Chaves Carreira Machado, o bloqueio atende a um pedido do governo do estado de Minas Gerais para “imediato e efetivo amparo às vítimas e redução das consequências” do desastre. O valor bloqueado deve ser transferido para uma conta judicial. Entre outras medidas, a mineradora também fica obrigada a apresentar um relatório sobre as medidas já tomadas de ajuda às vítimas em até 48 horas.

A Justiça Federal no Paraná decretou a prisão preventiva (por tempo indeterminado) do ex-governador Beto Richa (PSDB) e do contador da família, Dirceu Pupo Ferreiro. Eles são acusados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O tucano foi preso em seu apartamento, em Curitiba, na manhã desta sexta-feira (25). Ambos foram levados para a superintendência da Polícia Federal. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Integração, que apura fraudes na concessão de rodovias do estado. Segundo o MPF, Richa recebeu pelo menos 2,7 milhões de reais em propinas pagas em espécie pelas concessionárias de pedágio do Paraná e por outras empresas que mantinham interesses no governo. Ainda de acordo com as investigações, há evidências de que parte do dinheiro (142 mil reais) foi lavada mediante depósitos feitos em favor da empresa Ocaporã Administradora de Bens, que, embora estivesse formalmente em nome de Fernanda Richa, esposa do ex-governador, e de seus filhos, na realidade era controlada por Beto Richa. O restante dos recursos (cerca de 2,6 milhões de reais), diz o MPF, foi lavado com o auxílio de Pupo Ferreira, por meio da compra de imóveis e colocados em nome da empresa. Segundo a acusação, o contador solicitava que os vendedores lavrassem escrituras públicas de compra e venda por um valor abaixo combinado entre as partes — a diferença seria paga de forma oculta, com propinas.

O volume de ações que foram ajuizadas em 2018 caiu 34% em relação a 2017, segundo levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dado é importante para avaliar os efeitos da reforma trabalhista sobre a judicialização da Justiça do Trabalho, pois 2018 foi o primeiro ano completo de vigência das novas regras – as mudanças entraram em vigor em novembro de 2017. De acordo com a Veja, entre janeiro e dezembro de 2018, as varas de primeira instância receberam 1.726.009 reclamações trabalhistas, contra 2.630.522 do mesmo período do ano anterior. Especialistas atribuem a queda no volume de ações ajuizadas à cobrança dos honorários de sucumbência introduzida pela reforma. Agora, se perde o processo, o trabalhador precisa pagar o advogado do ex-patrão. Antes, essa obrigação recaía somente nas empresas.

A oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira 23 um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pedia que o petista fosse mais uma vez ouvido em um dos processos da Operação Lava Jato no qual é investigado. Nesta ação, o Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula de ter beneficiado a Odebrecht em troca de 1,25 milhão de reais em propinas, por meio de um terreno, que seria destinado para uma nova sede do Instituto Lula, e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). De acordo com a Veja, a defesa alegava que como o juiz que ouviu Lula em seu depoimento sobre as acusações, o atual ministro da Justiça Sergio Moro, deixou o processo, ele não poderia ser julgado por um outro magistrado. Esse pedido já havia sido recusado pela substituta temporária de Moro, Gabriela Hardt, e monocraticamente pelo relator do caso no Tribunal, desembargador João Pedro Gebran Neto. Ao encaminhar a recusa, Gebran Neto disse que “os processos são instruídos com o registro audiovisual dos atos de oitiva de testemunha e interrogatório. Em tal contexto, é bem possível ao magistrado que assume a causa ter ciência do conteúdo integral do interrogatório, sendo-lhe facultado, se entender conveniente, nova oitiva do réu”. Ele também acrescentou que, de acordo com o disposto no CPP, o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização das oitivas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Substituto de Gebran durante as férias, o juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior afirmou na sessão desta quinta-feira que o TRF4 só deve interferir no processo se houver ilegalidade, o que não considera ser o caso, e não para rever a avaliação do juiz do caso sobre o que considera ou não útil para seu processo.

Uma decisão liminar da Vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, determinou que os presidentes da Câmara e Senado Federal se abstenham de efetuar ou autorizar o pagamento de auxílio-mudança para os parlamentares reeleitos. A ordem judicial atende aos pedidos de uma ação popular e foi expedida na última terça-feira (22). O autor da ação é o advogado e vereador de Gurinhatã, Douglas Henrique Valente (PTB), que apontou que os pagamentos do benefício lesariam os princípios fundamentais da moralidade pública e os cofres públicos. O G1 entrou em contato com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, mas até a publicação não houve resposta sobre o assunto.