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Justiça
TSE acata recurso e autoriza investigação de suposto 'Caixa 2' que envolve Wagner Foto: Foto: GloboNews

O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta quarta-feira (26), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a instauração de inquérito policial para apurar supostos crimes eleitorais cometidos pelo senador e ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT) em campanhas nos anos de 2006 e 2010. A decisão atendeu a recurso movido pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), no último dia 8 de abril. De acordo com o MPF, a partir de acordos de delação premiada relacionados à Lava Jato, o STF encaminhou as investigações referentes ao senador para andamento na Justiça Federal na Bahia. De acordo com o G1, dentre os fatos a serem investigados, conforme o órgão, estão supostos pagamentos de benefícios indevidos ao ex-governador em troca de favorecimento à empresa Odebrecht, além de colaborações da construtora para a campanha de Jaques Wagner ao cargo de governador nas eleições de 2006 e 2010, por meio de doações contabilizadas e de “caixa 2”. Em nota, a defesa do senador Jaques Wagner afirma estar tranquila com este processo, uma vez que o Poder Judiciário já decidiu, por reiteradas vezes, que não existem elementos mínimos para justificar a investigação, seguindo entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda segundo a assessoria de Wagner, cabe esclarecer ainda que a decisão divulgada nesta quarta é sobre a instância, não sobre o mérito do processo e não obriga a instauração de inquérito. A Odebrecht informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “tem colaborado de forma eficaz com as autoridades em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado narrados pela empresa e seus ex-executivos”. A empresa disse, ainda, que “já usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente”.

CCJ aprova posse de arma em todo o imóvel rural Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que libera a posse de arma em toda a área rural, não só na sede da propriedade. O texto deve ser analisado ainda nesta quarta-feira (26) pelo plenário da Casa. Se for aprovado, seguirá para a Câmara. De acordo com o G1, hoje, pelo Estatuto do Desarmamento, a posse de arma de fogo (direito de ter uma arma casa) é permitida, para aqueles que têm o registro, no interior da residência ou domicílio. O texto aprovado na CCJ inclui o seguinte trecho no Estatuto: “aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural”. O autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que o texto dá ao proprietário de terras direito à legítima defesa. “Não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”, afirmou o senador. Nesta terça, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou um projeto de lei que prevê mudanças no Estatuto do Desarmamento. Uma das alterações propostas por Bolsonaro visa estender a posse de armas para todo o imóvel rural. O texto do presidente ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) preso. Os advogados do petista questionaram o trabalho do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para os advogados de Lula, o ex-magistrado, que tocou os processos da Operação Lava-Jato, foi parcial. A decisão é provisória. A análise definitiva do caso ficará para um momento posterior, mas não há previsão ainda de quando será o julgamento. O caso começou a ser analisado em dezembro do ano passado, antes da divulgação das mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Segundo o jornal o Globo, Moro deu orientações ao procurador sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Procuradores também teriam discutido como barrar uma entrevista do líder petista à "Folha de S. Paulo", autorizada pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. Em novembro, quando o habeas corpus foi apresentado, Moro tinha aceitado havia poucos dias o convite de Bolsonaro, adversário político de Lula, para ser ministro da Justiça. Para os advogados do ex-presidente, isso demonstrava sua parcialidade. Foi Moro que condenou Lula pela primeira vez no processo do triplex no Guarujá (SP), que viria a levar Lula à prisão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores. O texto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa. O projeto visa combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por “capricho” ou “satisfação pessoal”, direciona um processo. A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa. De acordo com o G1, a detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado. Em regra, a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados. O texto determina que a simples “divergência”, discordância na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade. Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.

A Justiça Federal da Bahia condenou uma juíza e seu estagiário por realizarem saques ilícitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 71 contas sem o conhecimento dos titulares. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, Otília Silvão Soares Morais expedia alvarás judiciais para movimentação de contas que não eram mexidas há mais de três anos. A façanha era realizada através da assinatura falsa de um advogado e de correntistas, feitas pelo estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos, que também forjou procurações e petições. Somados, os saques ilícitos chegaram a mais de R$ 657 mil. Em sua decisão, o juiz Evandro Reimão dos Reis afirma que os desvios “causaram prejuízos à Caixa Econômica Federal e à administração pública”.  Ambos foram condenados a devolver mais de R$ 1,7 milhão, além de pagamento de multa de 20% do valor do dano e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. A juíza ainda foi condenada a perda da função pública. A juíza Otília  Morais, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi aposentada compulsoriamente pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia durante a tramitação do processo na Justiça Federal, através de processo administrativo-disciplinar. A denúncia de saques ilegais foi feita pelo gerente-geral da Caixa em Simões Filho. Na decisão, foi destacado pela Corregedoria do TJ  a conduta irregular da juíza e que, para cometer as fraudes, ela não cumpriu o rito do Judiciário, deixando de submeter as ações ao Ministério Público da Bahia. Como aposentada, a magistrada recebe aproximadamente R$ 20 mil por mês dos cofres públicos. As informações são do jornal Correio.

Geddel pede ao STF para ser transferido para Salvador Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (MDB), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser transferido para um presídio em Salvador, onde mora sua família. O emedebista baiano hoje está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo o G1, a decisão caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Geddel está preso desde setembro de 2017 após a Polícia Federal apreender R$ 51 milhões em um imóvel supostamente utilizado pelo peemedebista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 13, por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. Segundo a decisão, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime. A pena será de um a três anos, além de multa. O tribunal também fez algumas ressalvas, no sentido de deixar claro que a repressão contra essas condutas não restringe o exercício de liberdade religiosa. Isso quer dizer que fiéis, pastores e líderes religiosos têm assegurado o direito de pregar suas convicções, desde que essas manifestações não se convertam em discursos de ódio, incitando hostilidade ou a violência contra a comunidade LGBTI. Se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa, A aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema. Neste julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Esse ponto não foi atendido.

 Justiça nega ao goleiro Bruno recurso contra paternidade do filho Foto: Reprodução/TV Globo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou pedido do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a 20 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, para revisar o processo sobre a paternidade do menino Bruno Samúdio de Souza, o Bruninho. No recurso, Bruno argumenta que reconheceu a paternidade de forma voluntária e não houve exame de DNA. Por isso, pediu a revisão da decisão judicial que o declarou pai da criança e fixou pensão. De acordo com o G1, a ação negatória de paternidade foi extinta por decisão da maioria dos desembargadores da quarta Câmara Cível do TJ-MS, pois a decisão que reconheceu o ex-goleiro como pai de Bruninho transitou em julgado há vários anos – ou seja, não havia mais a possibilidade de recursos. Além da morte de Eliza, o atleta também foi condenado por sequestrar e manter o filho em cárcere privado. A mulher foi assassinada em 2010 e até hoje o corpo não foi encontrado. Atualmente, o menino mora com a avó, Sônia de Fátima Marcelo da Silva de Moura, em Campo Grande. Sônia afirmou que Bruno nunca pagou pensão e garantiu que, se Bruninho chegar a receber alguma coisa, vai investir nos estudos do neto.

STF proíbe Bolsonaro de fechar conselhos federais criados por lei Foto: Nelson Jr./STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) por unanimidade impedir que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinga, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei. Durante o julgamento, o plenário se dividiu em duas posições: os que votaram para impedir o presidente de extinguir, por ato unilateral, qualquer conselho da administração pública federal, e os que entenderam que a proibição ficava restrita apenas aos conselhos mencionados em leis. A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada. Esta foi a primeira vez que a Suprema Corte analisou uma ação que contesta ato de Bolsonaro como presidente da República. O caso começou a ser julgado nesta quarta-feira e foi finalizada na sessão desta quinta, com os votos do presidente Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes.

TRF-1 derruba liminar que suspendeu corte nas universidades federais Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, revogou liminar (decisão provisória) da Justiça Federal da Bahia que suspendeu os cortes nos orçamentos de universidades federais. O recurso foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União). A decisão de suspender o bloqueio de recursos no orçamento foi tomada pela juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal, em Salvador, em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Na decisão, o presidente do TRF-1 afirma que o entendimento da Justiça Federal pode “impor, a um só tempo, grave lesão à ordem e à economia públicas”, pois "intervém em assunto da seara do Poder Executivo" e tem “o condão de suspender bloqueios e, consequentemente, permitir o desembolso imediato do montante de R$ 1,704 bilhão, de acordo com o Ministério da Educação”. Segundo o desembargador, isso “inevitavelmente interferirá nas contas da pasta como um todo, impactando sua organização financeira e orçamentária e outras políticas setoriais que também necessitam de ser afetadas para fazer frente à determinação legal de equilíbrio dos gastos públicos”. Para o magistrado, há ainda, um “potencial efeito multiplicador de demandas desta natureza, com risco de desencadeamento de realocação de todo e qualquer orçamento, com severos prejuízos à coletividade em outras políticas públicas do Estado”. “Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal”, disse ainda o desembargador.

Sérgio Moro e Deltan Dallagnol combinavam atuações na Lava Jato, diz site Foto: José Cruz/Agência Brasil

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol e o ex-juiz federal Sérgio Moro indicam atuação conjunta durante as ações da Operação Lava Jato. É o que sugerem conversas que foram vazadas e divulgadas pelo site Intercept Brasil na noite deste domingo (9), em três reportagens. A troca de mensagens dá conta de uma coordenação entre eles e a colaboração do atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o Intercept, Moro chegou a sugerir ao procurador a troca de ordem das fases da Lava Jato e cobrou agilidade em novas operações. “Talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejadas", escrevei Moro a Dallagnol. "Não é muito tempo sem operação?”, escreveu o ministro, diante da ausência de novas fases da Lava Jato em um período de um mês. A reportagem do Intercept também aponta mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram. Neles, os procuradores da força-tarefa em Curitiba, liderados por Deltan Dallagnol, discutiram formas de inviabilizar uma entrevista do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski porque, em suas palavras, ela “pode eleger o Haddad” ou permitir a “volta do PT” ao poder. A reportagem também mostra falta de convicção de Deltan Dallagnol na conviccção a respeito da denúncia contra Lula sobre o caso do triplex do Guarujá. Em nota divulgada, a força-tarefa da Lava Jato disse ter sido alvo de ataque hacker, mas confirmou que o conteúdo divulgado é autêntico. “Há a tranquilidade de que os dados eventualmente obtidos refletem uma atividade desenvolvida com pleno respeito à legalidade e de forma técnica e imparcial, em mais de cinco anos de Operação”, afirma o MPF.

Lula, Paulo Bernardo e Palocci viram réus por propina da Odebrecht Foto: Reprodução/JN

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público e tornou réus o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo e o empresário Marcelo Odebrecht. De acordo com o G1, na acusação em que se tornaram réus nesta quarta-feira (50), Lula, Palocci e Paulo Bernardo são suspeitos de terem recebido propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos. Segundo a acusação, a empreiteira prometeu a Lula, em 2010, R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo. De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro teria sido colocado à disposição do PT. Condenado em duas ações penais nas quais ainda cabem recursos, Lula é réu, atualmente, em sete processos. Em um desses processos, é suspeito de tráfico de influência no BNDES para beneficiar a Odebrecht.

PF apura invasão de hackers ao celular do ministro Sérgio Moro Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que houve uma tentativa de invasão do celular do ministro Sérgio Moro na última terça-feira (4). “Diante da possibilidade de clonagem do número, a referida linha foi abandonada”, diz nota divulgada nesta quarta-feira (5) pela assessoria de imprensa da pasta. De acordo com o comunicado, uma “investigação para apuração dos fatos já está em andamento”. Segundo o G1, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o assunto. Entre os próximos passos estão colher dados sobre possíveis autores, depoimentos e identificar os responsáveis. O celular teria sido hackeado por volta das 18h, segundo o Ministério da Justiça, quando Moro atendeu uma ligação feita pelo próprio número dele.

Bolsonaro veta pena mais dura a divulgador de fake news eleitoral Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foi sancionada pela Presidência da República nesta quarta-feira, 5, uma nova lei que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, vetou um trecho da lei que equipara a prática à divulgação de informações falsas, como fake news, por qualquer meio. O texto está em vigor e já vale para as eleições municipais em 2020. De acordo com o texto da Lei 13.834/2019, que atualiza o Código Eleitoral, está sujeito a pena de dois a oito anos de reclusão quem der origem a qualquer tipo de investigação ou processo judicial contra alguém que sabe ser inocente. A pena pode ser maior se a pessoa usar do anonimato ou nome falso; mas, se a acusação for de uma contravenção, o tempo de prisão é reduzido à metade. O trecho que Bolsonaro vetou previa o seguinte: “Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo prevê uma punição “muito superior” à pena de uma conduta considerada semelhante e já prevista no Código Eleitoral, que é a calúnia com fins eleitorais, e cuja detenção é de seis meses a dois anos. A mensagem de Bolsonaro diz que vetou o dispositivo por “contrariedade ao interesse público” e que ele “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. O projeto de lei foi apresentado na Câmara em 2011 pelo deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) e aprovado no Senado no em abril. “É reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo”, escreveu o parlamentar na justificativa do projeto.

STJ determina que João de Deus volte para a cadeia Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira, 4, que o médium João de Deus volte à prisão. Por 4 votos a 1, os cinco ministros do colegiado negaram dois pedidos de habeas corpus movidos pela defesa dele e cassaram uma liminar do próprio STJ que havia autorizado a internação do médium em um hospital de Goiânia para tratamento de saúde. João de Deus se entregou à polícia em Goiás no dia 12 de dezembro de 2018, após dezenas de acusações de que abusava sexualmente de mulheres que se consultavam espiritualmente com ele na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia (GO). Além do mandado de prisão preventiva por estas suspeitas, que levaram João de Deus ao banco dos réus em uma ação na Justiça goiana, ele também é alvo de uma ordem de prisão por posse ilegal de arma de fogo. O ministro relator da ação na Sexta Turma do STJ, Nefi Cordeiro, que havia autorizado a internação do médium no Instituto de Neurologia de Goiânia, sustentou em seu voto que o quadro de saúde de João de Deus melhorou e já permite a volte dele à cadeia, onde continuará em tratamento. Segundo os advogados de João de Deus, ele tem problemas de pressão arterial e um “aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura”. O relator também entendeu que as ordens de prisão contra o médium pelas suspeitas de abusos sexuais e posse ilegal de armas de fogo estão bem fundamentadas. Seguiram o voto de Nefi Cordeiro no julgamento de hoje os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Antonio Saldanha Palheiro. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o único a votar pela concessão de habeas corpus a João de Deus.

MP diz ao STJ que Lula tem direito de ir para o regime semiaberto Foto: Ricardo Stuckert Filho/Instituto Lula

O Ministério Público Federal enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já cumpriu tempo suficiente da pena para progredir para o regime semiaberto. Condenado na Lava Jato, Lula está preso em regime fechado desde 7 de abril de 2018, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). No regime semiaberto, o condenado tem direito a deixar prisão durante o dia para trabalhar. De acordo com o G1, quando foi julgado em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão. A defesa do ex-presidente recorreu, e o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), de segunda instância, aumentou a pena para 12 anos e 1 mês. A defesa de Lula recorreu novamente, desta vez ao STJ, que reduziu a pena para 8 anos e 10 meses de prisão. Para a subprocuradora Áurea Lustosa Pierre, o Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma eventual progressão de regime no caso de Lula. Ainda não há, contudo, previsão para a data do julgamento. A progressão de regime é permitida para quem já cumpriu um sexto da punição e, segundo o MP, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento. Por isso, o STJ terá que julgar se Lula pode mudar de regime com base em todos os aspectos.

Jair Bolsonaro não garante Sérgio Moro como ministro do STF Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo

Depois de defender a indicação de um evangélico para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro não garantiu, neste sábado, que vai indicar o ministro da Justiça, Sergio Moro, para a próxima vaga que abrir na Corte, como havia dito anteriormente. Questionado se a fala de sexta-feira implicaria que o nome de Moro estava descartado, Bolsonaro afirmou que apenas defende alguém com o “perfil” do ministro. “Sempre falei, durante a pré-campanha minha e campanha, que queria alguém no Supremo do perfil do Moro. Nada além disso”, disse Bolsonaro, após um almoço na casa de um colega militar. De acordo com o jornal o Globo, no mês passado, em uma entrevista à rádio Bandeirantes, Bolsonaro disse que tem um "compromisso" de indicar o ministro para a primeira vaga que abrir no STF. Dias depois, em uma transmissão nas suas redes sociais, o presidente negou a existência de um acordo com Moro, mas afirmou que, se tivesse que indicar alguém hoje para a Corte, indicaria ele.

Júri popular condena homem morto a 7 anos por assassinato de dançarino no sudoeste baiano Foto: Fiora Bemporad

O homem que foi condenado por júri popular, em 23 de maio, a 7 anos de prisão em regime semiaberto por matar o bailarino Augusto José da Purificação Conceição, conhecido como Augusto Omolú, já havia morrido um ano antes da realização do julgamento. A informação foi divulgada ao G1 pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), que defendia o réu, e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que só ficaram sabendo do óbito depois de proferida a sentença dele. O júri popular de Cleverson Santos Teixeira, que confessou ter matado Augusto Omolú, foi realizado em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. O réu morreu no dia 16 de abril de 2018, no Hospital Prado Valadares, em Jequié, no sudoeste baiano, após ter sido agredido com arma branca. Consta na certidão de óbito que a causa da morte foi a “instabilidade hemodinâmica secundaria, abdome agudo hemorrágico e inflamatório, instrumento perfuro contundentes”. Não há informações sobre quem cometeu o crime e nem a motivação. A Defensoria Pública disse que não tem acesso ao sistema no qual consta o óbito do réu e que, por conta disso, não ficou sabendo da morte dele. Afirma que, antes do julgamento, tentou entrar em contato com Cleverson e com a família dele. No entanto, ninguém compareceu à Defensoria.

STF: Grávidas e lactantes não podem exercer atividade insalubre Foto: Carlos Moura/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. A nova lei foi proposta pelo governo Michel Temer (MDB) e aprovada pelo Congresso Nacional. O trecho questionado pela confederação estava suspenso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, e agora o plenário do STF analisou o caso de maneira definitiva. Durante a sessão, Moraes votou novamente a favor de derrubar o trecho. De acordo com o G1, o entendimento do relator só não foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

STF reconhece existência e peculiaridades de doenças raras Foto: iStock/Getty Images

Há três anos, tivemos a oportunidade de escrever aqui nossa opinião sobre se o Estado brasileiro deve ou não arcar com o tratamento de doenças raras. Depois de quase três anos de espera, no dia 22 de maio de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento para decidir questões muito importantes sobre o acesso a tratamentos médicos por judicialização. De acordo com a Veja, o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. Concluíram, entre outros aspectos, que é proibido, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento experimental ou de uso não autorizado pela Anvisa, tal qual previsto no inciso I artigo 19-T da Lei 8.080/1990. Entretanto admitiram a dispensação vedada no inciso II do mesmo artigo, em hipóteses excepcionais.

Lava Jato se manifesta a favor da venda do sítio de Atibaia, ligado a Lula Foto: Diego Padgurschi/Veja

O Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) informou ao juiz federal Luiz Antonio Bonat, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, que é favorável à venda antecipada do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), peça central da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma ação da Lava Jato. O pedido para que a propriedade fosse vendida antes do trânsito em julgado do processo – isto é, ao fim de todos os recursos na Justiça – foi feito em abril pelo empresário Fernando Bittar, proprietário do sítio e ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho de Lula. De acordo com a Veja, o imóvel no interior paulista foi confiscado pela juíza federal substituta Gabriela Hardt na sentença em que ela condenou o petista a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio. Os valores oriundos da venda da propriedade antes do trânsito em julgado, com a qual a força-tarefa da Lava Jato concorda, serão depositados em uma conta judicial. Na peça apresentada a Bonat no último dia 13 de maio, os procuradores da Lava Jato no Paraná sustentam que a venda antecipada do sítio é um pedido “razoável” porque “até que esta ocorra judicialmente, após o trânsito em julgado, é muito possível que o bem se encontre em estado de deterioração, já que não está sendo habitado ou frequentado pelos proprietários formais”. No documento, o MPF pede que seja feita uma avaliação judicial do sítio, cujo valor mínimo deve ser adotado por Bittar para vender a propriedade. A proposta de compra, conforme os procuradores, deve ser apresentada a Bonat.

Justiça Eleitoral cancela título de 2,5 milhões de eleitores com irregularidades Foto: Reprodução

A Justiça Eleitoral divulgou a relação das 2.486.495 pessoas que tiveram o título de eleitor cancelado por ausência nas últimas três eleições. Os cancelamentos são referentes às ausências nos dois turnos das majoritárias de 2018 e no pleito de 2016. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa os eleitores irregulares em seu portal, na área “Serviços ao Eleitor - Situação eleitoral - consulta por nome ou título”. Também é possível conferir a validade do documento em qualquer cartório eleitoral. Quem teve o título cancelado deve pagar uma multa para então regularizar a situação. O eleitor deve ir ao seu cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir. Sem o título de eleitor, o cidadão pode ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e contrair empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. A irregularidade também pode gerar dificuldades de inscrição em concurso público, matrícula em estabelecimento público de ensino, além de impedir a obtenção de certidão de quitação eleitoral.

STF determina transferência de menores infratores da Bahia por superlotação Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de menores infratores que estejam em unidades superlotadas de quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro – para estabelecimentos mais vazios. Na decisão desta quinta-feira (23), Fachin concedeu um habeas corpus coletivo e estipulou ainda que, caso não haja locais de internação mais vazios, os jovens passem a cumprir internação domiciliar. De acordo com o G1, o ministro atendeu pedidos feitos pelas Defensorias Públicas nos estados para ampliação de uma decisão tomada em agosto do ano passado, quando deu a mesma decisão para jovens internados em Linhares, no Espírito Santo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados no valor de R$ 3,5 bilhões em ação de improbidade administrativa da Lava-Jato, incluindo o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além dos parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO), Fernando Bezerra (PSB/PE), Eduardo da Fonte (PP/PE). Os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), morto em 2014, também foram incluídos no bloqueio. Os responsabilizados incluem também quatro pessoas ligadas aos políticos, cinco executivos e funcionários da Queiroz Galvão e o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Além do congelamento dos recursos, a ação pede a perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial dos envolvidos. De acordo com o jornal o Globo, em cumprimento à decisão do tribunal, a Justiça Federal de Curitiba determinou o bloqueio de valores correspondentes em R$ 1.894.115.049,55, nos casos do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e do espólio de Ildefonso Colares Filho. “Esse é o maior bloqueio individual de valores no País realizado até agora pela Lava-jato, feito sobre um dos maiores precatórios da história do Estado de Alagoas que corresponde sozinho a mais de quatro vezes tudo o que o Estado pagou no ano de 2017”, declarou Isabel Vieira Groba, produradora regional da República e integrante da força-tarefa no Paraná. O TRF-4 ressaltou a necessidade do bloqueio por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.  Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava-Jato e Petrobras requereram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário, que são impenhoráveis por força de lei.

Maioria do STF vota por igualar homofobia ao crime de racismo Foto: Ailton de Freitas/Agência O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido. A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros. As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. De acordo com o G1, o julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Acusado de matar jornalista em 1998 passará por júri popular 21 anos após crime em Itabuna Foto: Arquivo Pessoal

Um homem suspeito de matar um jornalista na década de 1990, na cidade de Itabuna, no sul da Bahia, será julgado na próxima semana, mais de 21 anos após o crime. O suspeito, identificado como Marcone Sarmento, chegou a ser absolvido em 2005, mas o caso foi retomado depois de 14 anos, após recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o MP-BA, o jornalista Manoel Leal de Oliveira foi vítima de uma emboscada e acabou executado a tiros, na porta de casa, em 14 de janeiro de 1998. Ele era dono de um jornal da cidade. Na época, além de Marcone, outros dois suspeitos foram a julgamento, realizado em 2003. Um deles foi absolvido a pedido do MP-BA. O outro, um policial civil, foi condenado a 18 anos de prisão. De acordo com o G1, durante o primeiro julgamento, o caso ganhou repercussão nacional. Na época, Marcone era considerado foragido. Segundo o promotor do caso, Cássio Marcelo de Melo, o suspeito estava escondido em São Paulo (SP), mas acabou se entregando depois que teve foto divulgada no Jornal Nacional, da TV Globo. Ele foi a júri em 5 de dezembro de 2005, contudo, acabou liberado após a absolvição. O novo júri de Marcone foi marcado para o dia 22 de maio deste ano. Diferente dos outros julgamentos, ocorridos em Itabuna, esse será realizado em Salvador.

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