Quem precisar ingressar na Justiça com ações comuns, sem advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, não vai precisar mais sair de casa para seguir adiante com o processo. É que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai lançar nesta quinta-feira o aplicativo Queixa Cidadã, que promete o registro de queixas nos Juizados Especiais, em até cinco minutos. Denominado “Queixa Cidadã”, o aplicativo trabalha com tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e reconhecimento facial. Poderá ser usado para registro de ações de causas comuns, sem advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. De acordo com o jornal Correio, a ferramenta, desenvolvida pela equipe de Tecnologia, Informação e Modernização do TJBA, em parceria com a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), objetiva auxiliar na resolução do alto volume de ações em pequenas causas e na sobrecarga na estrutura do órgão, além de promover a comodidade ao cidadão, que pode usar o aplicativo a qualquer hora, e de qualquer lugar. De acordo com o Tribunal de Justiça, trata-se de um aplicativo assistente simples e didático. A nova ferramenta digital será lançada nesta terça-feira (20), às 9h, no Fórum do Imbuí. “Mais uma iniciativa de valorização do 1º Grau, que facilita o acesso à Justiça”, informa o TJ.

Por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido liminar à Justiça para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Presidencial 9.725/2019 nas Universidades Federais da Bahia (Ufba), do Oeste da Bahia (Ufob), do Sul da Bahia (UFSB), do Recôncavo da Bahia (UFRB) e nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifba) e de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (Ifbaiano). A medida, considerada inconstitucional pelo MPF, extinguiu, em 31 de julho, ao menos 655 funções gratificadas nas instituições baianas, trazendo prejuízos ao seu funcionamento. Para o MPF, os efeitos concretos recairão, por consequência, sobre a qualidade Educação oferecida. De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Gabriel Pimenta Alves, “não cabe ao presidente da República emitir atos administrativos de exoneração ou dispensa de servidores ou de funções por estes ocupadas, no âmbito das Universidades Federais e Institutos Federais, uma vez que esses atos são de exclusiva atribuição de seus próprios dirigentes, conforme as disposições constitucionais pertinentes à autonomia universitária, mas também pelas próprias disposições legais da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)”. De acordo com o Tribuna da Bahia, para o MPF, o decreto não apenas viola a autonomia universitária, mas também fere os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, todos previstos pela Constituição. Isso porque o prejuízo para a gestão e o funcionamento das universidades é concreto, mas a redução de custos é muito pequena em relação ao orçamento destinado ao pagamento dos servidores. De acordo com as informações prestadas pela Ufba, o valor economizado com a extinção das funções gratificadas pelo decreto corresponde a 0,02% do orçamento anual de pessoal da instituição. No caso do Ifbaiano, a economia seria de 0,1% do orçamento de pessoal e encargos.

De modo a evitar que a reforma da Previdência desague no Judiciário na forma de milhares de processos, Dias Toffoli vai reunir nesta terça, no Supremo, os principais atores do governo para uma conversa sobre a criação de uma estratégia nacional integrada para a “desjudicialização da Previdência Social”. Em bom português, Toffoli vai reunir Paulo Guedes (Economia), André Mendonça (AGU), Gabriel Oliveira (Defensor-geral) e Renato Vieira (INSS) para discutir formas de agilizar demandas judiciais ou até mesmo evitar que questões passíveis de resolução por meio de acordo ou conciliação resultem em disputas judiciais intermináveis nos tribunais. De acordo com a Veja, hoje, 48% dos processos em curso na Justiça Federal, por exemplo, estão ligados a questões previdenciárias — a reforma, em discussão no Senado, poderia agravar o quadro. A estratégia, diz o pessoal de Toffoli que trabalha no tema, em nenhum momento vai cercear o direito do cidadão de acionar a Justiça.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), autorizou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão liminar saiu na última segunda-feira (12). Gebran é o relator dos processos da Lava Jato no tribunal. Conforme os advogados que assinam a ação, representantes de Lula podem visitá-lo todos os dias até duas vezes no mesmo dia, pela manhã e pela tarde. Assim passa a ser com Gleisi. Até então, ela tinha direito a uma visita por semana. Segundo o G1, o caso segue no TRF-4, e seguirá para análise do mérito pelo colegiado, após manifestação da 12ª Vara Federal de Curitiba e do Ministério Público Federal.

Uma audiência foi realizada na casa de um idoso, que pleiteava aposentadoria rural por idade, sofre de câncer e não teria como se deslocar até o fórum de Trindade, Região Metropolitana de Goiânia. O juiz que analisou o caso - e deu ganho de causa ao homem - Joviano Carneiro Neto, fez questão de ir até a residência para realizar a sessão e salientou que não estava fazendo “nada mais que sua obrigação” enquanto membro do Judiciário. DE acordo com o G1, o idoso, José Antônio de Paula, de 62 anos, sofre de câncer no rim e no fígado. A doença foi descoberta em janeiro e, desde então, vem se agravando. Ele já não sai mais de casa e fica a maior parte do tempo no quintal de casa, onde foi realizada a sessão. De acordo com o magistrado, o procedimento durou cerca de 15 minutos - até pelo quadro de saúde do idoso. O próprio juiz filmou todas as perguntas com seu celular pessoal. Após a oitiva em casa, o juiz foi para o fórum, ouviu mais duas testemunhas e decidiu em favor do idoso. Na sentença, ele estipula que o INSS passe a pagar aposentadoria rural por idade a João no valor de um salário mínimo. Cabe recurso. “Esse tipo de benefício cabe para trabalhadores rurais que viveram dentro do regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Após os depoimentos e análise das provas documentais, entendi que ele fazia direito ao benefício”, explica.

O advogado Alexandre Nardoni, condenado pelo assassinato de sua filha Isabella, em 2010, voltou a cumprir pena em regime fechado cerca de três meses após ter sido transferido para o semiaberto. A decisão da Justiça paulista é consequência de um pedido do Ministério Público. A Promotoria questionou o fato de ele ter ido para o regime semiaberto sem ter sido submetido a um exame psicológico, necessário nesses casos. De acordo com o advogado de defesa, Roberto Podval, Nardoni foi aprovado no exame criminológico, mas não havia profissionais disponíveis para aplicar o chamado Teste de Rorschach, que aponta desvios de personalidade. No último fim de semana, a Justiça paulista concedeu a Nardoni o direito de passar o Dia dos Pais fora da prisão. A chamada “saidinha“ é um benefício dado a presos com bom comportamento em datas comemorativas. As informações são da Veja.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse ontem que o combate à corrupção deve acontecer dentro dos limites da Constituição. O ministro fez alusão ao um discurso do deputado constituinte Ulysses Guimarães à época da promulgação da Carta Magna. “Ulysses Guimarães nos falou em um discurso muito citado, em 5 de outubro de 1988: 'a Constituição não é perfeita, mas ela é uma resposta ao Estado de exceção que saímos, às tentações totalitárias. Ela também é a resposta ao cupim que come a nação'. Ele se referia precisamente à corrupção. 'Não roubar, não deixar roubar', foram as expressões que ele utilizou. E isso é fundamental que o façamos dentro dos limites da Constituição”, disse Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no STF, em discurso na Escola Paulista da Magistratura. O ministro destacou ainda a importância da ética dos magistrados. “Nós quando julgamos, em primeiro lugar nos julgamos. É assim que nós produzimos confiança”, enfatizou. E sobre possíveis erros na condução dos processos, Fachin defendeu que sejam analisados caso a caso, assim, como as sentenças também são proferidas de forma individualizada. “Caso a caso, processo a processo, réu a réu. É assim que se examinam eventuais erros e injustiças. Quando não há condenação universalizada, não há perdão que se universalize”, acrescentou. Para Fachin, é dever do Supremo garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos. “Cabe aos juízes constitucionais estabelecer limites, para evitar, em diversos campos, que haja uma diluição, um ceticismo do vale tudo. Não há diluição institucional onde há autoridade que produza confiança, autoridade onde a sociedade coloca o seu respeito”, ressaltou.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira, 12, a operação Monograma, contra crimes de falsidade eleitoral e lavagem de dinheiro em desdobramento de outra operação, a Acrônimo, que tem com um dos investigados os ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Segundo as investigações, o esquema movimentou 3 milhões de reais e contou com participação de empresa no Uruguai. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Pimentel em Belo Horizonte. As ordens foram expedidas pela 32ª Zona Eleitoral, na capital. A primeira fase da Acrônimo ocorreu em 2015. As investigações que levaram à deflagração da Monograma apontaram, de acordo com a PF, “possíveis delitos eleitorais, nos quais empresas de consultoria, mediante a simulação de prestação de serviços, teriam sido usadas para o recebimento de vantagens ilícitas em montante superior a 3 milhões de reais”. Provas conseguidas pela PF, com base em delação premiada, “indicaram que os valores recebidos decorreram de atuação de agente político em benefício de negócios de empresa brasileira no Uruguai”. Segundo a corporação, “em razão de novo entendimento jurisprudencial, as investigações anteriormente eram conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça, passaram a tramitar na 32ª Zona Eleitoral em Belo Horizonte a partir de em junho de 2019”. De acordo com a Veja, o advogado Eugênio Pacelli, que defende Fernando Pimentel, disse contribuir com a operação. “Estranhamos a medida, que se refere a fatos de 2014. E a Operação Acrônimo já adotou todas as medidas possíveis. Estamos contribuindo, colocando tudo à disposição, apesar do excesso que caracteriza essa busca e apreensão”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (8), por unanimidade, uma ação apresentada pelo Partido Social Liberal (PSL) que pretendia, entre outros pontos, facilitar a apreensão de menores para averiguação. A ação foi apresentada em 2005 e pretendia flexibilizar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer punições a jovens infratores, permitindo que policiais apreendessem menores para averiguação, mesmo sem indícios de que tenham cometido crimes. De acordo com o G1, os ministros entenderam que a Constituição determina que Estado e sociedade assegurem os direitos fundamentais da criança, entre eles a liberdade. Na avaliação do Supremo, flexibilizar o ECA agravaria os prejuízos sociais a crianças e adolescentes em condição de rua. Dez ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Apenas a ministra Cármen Lúcia não votou, pois estava ausente da sessão. Até mesmo a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República opinaram pela rejeição do pedido. Com a decisão do Supremo, continua válida a regra do estatuto que prevê que, se um menor estiver perambulando pela rua, o procedimento exige a comunicação ao Conselho Tutelar para que a família seja avisada. Pelo pedido do PSL, a polícia poderia levá-lo para a delegacia para esclarecimentos. Outro ponto da ação tratava da internação de menores. Com o entendimento da Corte, continua valendo a regra do ECA de que menores só serão internados em casos de crimes cometidos com grave ameaça ou violência. O PSL queria que fosse permitida internação no cometimento de qualquer crime, como furto, por exemplo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (7), por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Por maioria, os ministros decidiram manter o petista preso na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, até que a Segunda Turma do tribunal conclua a análise de um pedido de suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, no julgamento do processo do triplex de Guarujá (SP). De acordo com o G1, o julgamento foi adiado em junho após um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Gilmar Mendes e ainda não tem data definida para ser retomado.

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, acolheu pedido da Polícia Federal e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autorizou a transferência dele para um presídio em São Paulo, onde continuará cumprindo pena na Lava Jato. O petista está preso em Curitiba há 1 ano e 4 meses e cumpre pena de 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP).

O ex-ministro Antonio Palocci vai progredir para o regime aberto a partir de terça-feira (6), conforme decisão do juiz federal Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, desta segunda-feira (5). Palocci continuará usando tornozeleira eletrônica. Com progressão, ele poderá sair de casa durante o dia, mas precisará ficar recolhido entre 20h e 7h, em dias de semana. Aos sábados, a proibição de sair de casa será a partir das 20h. Aos domingos e feriados, o ex-ministro deverá ficar integralmente em casa. Palocci foi condenado na Operação Lava Jato, em junho de 2017, por corrupção e lavagem de dinheiro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reduziu a pena de 12 anos e 2 meses, da primeira instância, para 9 anos e 10 dias. De acordo com o G1, ele está preso desde setembro de 2016. Em novembro de 2018, o ex-ministro deixou a cadeia em Curitiba e passou a cumprir pena em regime semiaberto com recolhimento domiciliar integral monitorado pela tornozeleira, em São Paulo (SP). Conforme a decisão, o ex-ministro - que é delator - atingiu o cumprimento necessário de pena para a progressão em 26 de junho de 2019. No mesmo despacho, o juiz também autorizou Palocci a ficar entre terça e quinta-feira (8) na casa da mãe, em Ribeirão Preto (SP).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou nesta quinta-feira (1º) que realizará um agrupamento de comarcas no interior do estado, após a aprovação, pelo Pleno do Tribunal, na segunda-feira (29), da desativação de 18 comarcas de entrância inicial. Na votação, 43 desembargadores foram a favor da medida, seguindo voto do relator, desembargador Abelardo da Matta, e 11 foram contra. A justificativa principal para a desativação é o baixo número de processos, o que não justificaria custear a manutenção das comarcas. O TJ-BA, no entanto, não informou sobre número de processos nas comarcas desativadas. Na lista para desativação estão as de Cipó, Antas, Maragogipe, Governador Mangabeira, Igaporã, Itabela, Jitaúna, São Félix, Sapeaçu, Taperoá, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Laje, Tanhaçu, Ibirataia e Itagibá. Na Resolução nº 13/2019, publicada no Diário da Justiça desta quinta, o TJ-BA apresentou três justificativas para a desativação. Uma delas é a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Neymar não será indiciado por estupro no caso com a modelo Najila Trindade. A delegada Juliana Lopes Bussacos, da 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, concluiu o inquérito na tarde desta segunda-feira, 29, por falta de provas, sem acusar o jogador pelo crime. Ela tomou a decisão após ouvir mais de 10 pessoas envolvidas no caso. No último dia para a conclusão do inquérito, no início do mês, a Polícia Civil solicitou um prazo maior para as investigações. Juliana queria analisar as imagens das câmeras do hotel em Paris, onde aconteceu o encontro entre Neymar e Najila, e fez o pedido via Ministério da Justiça, mas não recebeu as imagens. Mesmo assim, decidiu encerrar a investigação sem indiciar o jogador. De acordo com a Veja, a delegada vai conceder uma coletiva de imprensa no Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP), às 11h desta terça-feira, para falar sobre o caso.

Por 43 votos a 11, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. Segundo o Bahia Notícias, a comarca de São Félix também será desativada, mas apenas após a promoção e remoção dos magistrados titulares.

No processo em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é réu por supostamente ter ajudado a Odebrecht em Angola, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, absolveu o petista de parte das acusações, mas determinou a continuidade da maior parte do processo. Na mesma decisão, ele mandou suspender a ação contra o empresário Marcelo Odebrecht, em razão do acordo de delação premiada que ele fechou com o Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o jornal o Globo, Lula, seu sobrinho Taiguara Rodrigues dos Santos e outros dois réus eram acusados do delito de organização criminosa. Mas Vallisney ponderou que já há outro processo na Justiça Federal que trata disso. Assim, resolveu absolvê-los dessa acusação. O magistrado também considerou falha a acusação do MPF em relação a uma das supostas práticas de lavagem de dinheiro. Em razão disso, seis dos dez réus da ação estão totalmente livres de acusações. Outros três, inclusive Lula, ainda continuarão respondendo à ação.  ex-presidente não terá mais que se preocupar com a acusação de ter lavado R$ 20 milhões de contratos firmados entre a Odebrecht e a empresa Exergia Brasil, de Taiguara. Na avaliação de Vallisney, “fica patente a inépcia da denúncia” em razão de Lula “estar longe especificamente desses fatos, por não ter tido participação nas assinaturas e nos contratos”. O juiz também considerou que há evidências de que o ex-presidente “não executou nem acompanhou a obra, não estando devidamente clara a descrição do delito e suas circunstâncias”.

O goleiro Bruno Fernandes deixou o presídio de Varginha (MG) na noite desta sexta-feira (19) e vai poder dormir em casa após conseguir a progressão para o regime semiaberto. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18) e cumprida após a realização dos devidos procedimentos, como a audiência de instrução e o exame médico para a saída da prisão. Bruno saiu do presídio por volta de 19h. Com uma blusa branca com capuz, ele não falou com a imprensa e seguiu direto para o carro. A advogada do goleiro, Mariana Migliorini, disse que o goleiro vai cumprir a pena em Varginha e que ainda não sabe com o que e quando ele vai trabalhar. A comprovação de trabalho é um dos requisitos para a progressão para o regime semiaberto. De acordo com o G1, Bruno, que foi condenado pelo homicídio triplamente qualificado de Eliza Samudio e pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho em 2010, estava preso em Varginha desde 2017, quando se mudou para a cidade após conseguir uma liminar de soltura e assinar para jogar no Boa Esporte, time local.

A Justiça do Ceará decretou nesta sexta-feira (19) a prisão preventiva do médico e prefeito afastado de Uruburetama José Hilson de Paiva, suspeito de abusar sexualmente de várias mulheres enquanto realizava atendimentos ginecológicos. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia pedido a prisão preventiva do médico na quarta-feira (17), por considerar que ele apresenta “riscos para a investigação do caso”. O advogado de Paiva, Leandro Vasques, informou que já entrou em contato com autoridades e que o suspeito vai se apresentar “no decorrer da tarde”. Na quinta-feira, após o MP pedir a prisão preventiva, a defesa afirmou considerar o pedido “desnecessário”. De acordo com o G1, a decisão sobre a prisão é do juiz José Cléber Moura do Nascimento, que considerou a medida necessária para preservar as provas e evitar a influência do prefeito nas investigações. Para o advogado, o argumento é “absolutamente incabível” pelo fato de o prefeito estar afastado do cargo do prefeito e impedido de exercer atividade médica. O magistrado ainda determinou a busca e apreensão de objetos em dois endereços de José Hilson nas cidades de Fortaleza e Uruburetama. A medida é para apreender computadores, celulares, tablets, HDs externos, CDs e DVDs gravados, receituários médicos, prescrições, agendas de consultas, além de outros objetos relacionados ao investigado.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira, 18, durante evento em Cuiabá (MT), que a sua decisão de suspender as investigações feitas com base em dados repassados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sem autorização judicial é uma “defesa do cidadão”. A determinação do ministro se deu a partir de um pedido dos advogados do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que era alvo de um inquérito do Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de relatórios produzidos pelo Coaf e que apontavam movimentações atípicas na conta do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Até que o Supremo dê uma palavra final sobre a regularidade dos procedimentos – o que só deve ocorrer em novembro -, as defesas de outros suspeitos se movimentam para também suspender as investigações que pesam contra seus clientes. Toffoli lembrou que foi o relator de um caso julgado no STF que decidiu pela constitucionalidade do compartilhamento de informações por órgãos como Coaf, Receita Federal e Banco Central, mas fez uma ressalva. “Eu votei pela constitucionalidade do compartilhamento de informações da forma como está na Lei Complementar 105. Qual é?  (É possível compartilhar) As informações globais (do investigado). As informações detalhadas dependem de prévia autorização do Judiciário”, disse. Segundo ele, é preciso um “controle da Justiça” nesses casos. “Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão”, afirmou. De acordo com ele, ao contrário do que afirma o Ministério Público, a “decisão não impede as investigações”. “Essa decisão autoriza, como foi o julgamento no Supremo e no plenário da Corte, as investigações que tiveram origem no compartilhamento global e depois o detalhamento judicial”, disse.

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as investigações a respeito do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz baseadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público sem autorização do Poder Judiciário. A decisão, tomada no curso de um Recurso Extraordinário que corre em segredo de Justiça, vale em todo o país e se estende a qualquer pessoa investigada na mesma situação do parlamentar fluminense. Toffoli ainda solicita que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e os ministérios públicos nos estados prestem informações detalhadas sobre seus procedimentos adotados em relação ao compartilhamento de dados. O senador, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é alvo de um procedimento de investigação criminal aberto pela promotoria estadual no ano passado, com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontam movimentações atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Suspeito de ser o operador do esquema conhecido como “rachadinha”, Queiroz trabalhou no gabinete de Flávio na Alerj de 2007 a 2018. Ao longo de 2016, o ex-assessor movimentou 1,2 milhão de reais em sua conta bancária, com uma série de saques e depósitos fracionados considerados atípicos pelo Coaf. Flávio e Queiroz tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados por determinação da Justiça. Reportagem da revista Veja mostrou que, ao solicitar a medida, o MPRJ apontou indícios de que Flávio Bolsonaro tenha utilizado a compra e venda de imóveis no Rio de Janeiro para lavar dinheiro.

O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da Justiça Federal do Distrito Federal, negou nesta quinta-feira, 11, uma ação popular que pedia que o presidente Jair Bolsonaro fosse obrigado a afastar do cargo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio. A ação foi movida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Os parlamentares pediam que Álvaro Antonio fosse afastado em função das suspeitas que o envolvem nas investigações sobre o chamado laranjal de candidaturas do PSL de Minas Gerais em 2018, à época comandado pelo ministro. O caso foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo e levou, em junho, às prisões de um assessor de Marcelo Álvaro Antonio na pasta e de dois ex-assessores da campanha dele a deputado federal. Soltos pela Justiça, eles foram indicados pela Polícia Federal nas investigações, assim como quatro candidatas do PSL. O juiz Waldemar Carvalho ressaltou em sua decisão, contudo, que ações populares não são o meio ideal para este tipo de pedido e que a Constituição prevê “competência privativa” do presidente para nomear e exonerar ministros, “sendo certo que os autores populares não pretenderam indicar qualquer fraude no ato de nomeação – este sim um ato concreto-, mas sim desejam a sua desconstituição com base em suas conclusões acerca das notícias veiculadas em diversos meios de comunicação”. O magistrado afirmou ainda que o caso das candidaturas laranjas do PSL ainda está sob investigação e, por isso, “enquanto não houver o devido processo legal em que se garanta a ampla defesa ao acusado, deve-se observar o princípio da presunção de inocência”.

Pela primeira vez, a Vale foi condenada a reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro deste ano. A condenação foi nesta terça-feira (9) pela Justiça estadual. A mineradora também responde a processo no Tribunal Regional do Trabalho. Na esfera trabalhista, já foi determinado o bloqueio de R$ 1,6 bilhões para garantir as indenizações dos funcionários e familiares, mas ainda não há condenação. De acordo com o G1, o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Elton Pupo Nogueira condenou a Vale a reparar os prejuízos provocados pela tragédia, mas não fixou um valor que a mineradora deve pagar. Segundo o magistrado, o dano “não se limita às mortes decorrentes do evento, pois afeta também o meio ambiente local e regional, além da atividade econômica exercida nas regiões atingidas”. Para garantir a reparação, a Justiça manteve o bloqueio de R$ 11 bilhões e autorizou que metade deste valor seja substituída por outras garantias, como fiança bancária ou depósito em juízo. A mineradora pretendia que fosse substituído o valor integral do bloqueio, mas o juiz entendeu que, com lucro de R$ 25 bilhões em 2018, não havia motivo para decidir a favor da empresa.

A Chapecoense perdeu a primeira ação trabalhista referente à queda do avião fretado pelo clube catarinense e que matou 71 pessoas em novembro de 2016 na Colômbia. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro negou o recurso do clube, já condenado em primeira instância, a indenizar os pais do atacante Tiaguinho, uma das vítimas da tragédia. Um novo recurso já foi protocolado no Superior Tribunal do Trabalho. O colegiado entendeu, de forma unânime, que a Chapecoense assumiu os riscos ao escolher a empresa LaMia, o que a torna responsável pela indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A sentença fixou um pagamento de 80 000 reais para o pai de Tiaguinho e 50 000 para a mãe – que receberá menos, pois também será gratificada com uma pensão mensal vitalícia. De acordo com a Veja, apesar de já ter protocolado o pedido de recurso, a Chapecoense ainda tenta um acordo com os pais de Tiaguinho. O clube não havia sido condenado a pagar nenhuma indenização justamente porque conseguiu fazer acordos nos outros casos.

A Justiça Federal de São Paulo confirmou o recebimento de uma denúncia feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Aécio Neves. Janot o indiciou por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações da Lava Jato. A acusação foi feita após as delações de Joesley Batista, do Grupo J&F, onde afirmou ter pago propina no valor de R$ 2 milhões ao deputado. Também são acusados de corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, um primo dele e um assessor parlamentar do congressista. Em troca, ele teria prestado favores políticos a Joesley, como revela o G1. O STF já tinha bloqueado em março R$ 1,7 milhão em bens do deputado. O caso estava sob investigação no STF e foi transferido para São Paulo após o Supremo decidir que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares refere-se apenas a crimes cometidos no cargo e em função dele. Aécio na época era senador e, agora, é deputado federal. O juiz federal João Batista Gonçalves, da vara de São Paulo especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, decidiu no mês de julho que  Aécio e os outros réus sejam intimados para oferecer resposta à acusação.

O pacote anticrime apresentado no começo do ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, começa a andar no Congresso. Nesta quarta-feira, 3, o Senado desmembrou o projeto e apresentou parte dele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), numa tentativa de evitar que a atual pressão sobre o ex-juiz da Lava Jato trave as matérias. O senador Márcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, apresentou seu parecer segundo o qual o crime eleitoral de caixa dois está sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos, tanto para quem receber os recursos não contabilizados como para quem os fornecer ou doar. A pena será aumentada de um a dois terços caso algum agente público colabore para a prática criminosa ou se os recursos, valores, bens ou serviços forem provenientes de crime. O relatório apresentado não foi votado na sessão desta quarta porque houve um pedido coletivo de vista, e a matéria deverá ser apreciada somente na semana que vem. Depois disso, ainda tem que ser votada em plenário e seguirá para a Câmara. O texto defendido por Bittar está nos mesmos termos do que foi aprovado no plenário do Senado na semana passada, no âmbito do pacote das dez medidas anticorrupção e do projeto de abuso de autoridade. 

O juiz da Operação Lava Jato, Luiz Antônio Bonat, determinou o sequestro e arresto de até R$ 77,9 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o G1, a decisão é do dia 18 de junho e foi tomada após pedido do Ministério Público Federal (MPF), em processo que envolve a compra de um terreno onde seria construída uma nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.